proibição do fumo
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre volumes e a sua ... de cigarros, cigarrilhas e charutos, e o pêso, em gramas, do fumo desfiado, picado, migado ou em pó, e dos produtos do inciso 5. § ...
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Acórdão Nº 0300467-97.2019.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FUMO EM SECAGEM. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DO APELO PARCIALMENTE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CASO FORTUITO, FORÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FUMO EM SECAGEM. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NA ... ao conhecimento do tribunal pelo efeito devolutivo há proibição de reformatio in pejus . A apelação tem por objeto aquilo que foi ... -
Acórdão Nº 0302795-63.2019.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FUMO EM SECAGEM. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AVENTADA MATÉRIA PACIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A FIM DE SE VERIFICARA EXISTÊNCIA DO DANO,...
...Para tanto, o requerente sustenta, em suma, que é produtor de fumo e que, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica, ... DE ALTERAÇÃO DESTE ÚLTIMO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ... -
Acórdão Nº 5000284-46.2021.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... cautelar antecedente, relatando que: a) é pequeno produtor de fumo e utiliza estufa de secagem movida a energia elétrica; b) em ...e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base ... -
Acórdão Nº 0300312-94.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... cautelar antecedente, relatando que: a) é pequena produtora de fumo e utiliza estufa de secagem movida a energia elétrica; b) em 30.01.2019 ...e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base ... -
Acórdão Nº 0300381-29.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... cautelar antecedente, relatando que: a) é pequeno produtor de fumo e utiliza estufa de secagem movida a energia elétrica; b) em 30.01.2019 ...e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base ... -
Art. 306
...proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... entorpecentes ilícitos, ou seja, não proibidos em lei, caso do fumo, bebidas alcoólicas e alguns medicamentos. Outros têm seu uso vedado ...
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Acórdão Nº 0302140-59.2019.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS OFÍCIOS ENVIADOS PELAS EMPRESAS FUMAGEIRAS DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO...
... síntese, o requerente alegou ser agricultor, mantendo o plantio de fumo em folha. Para a secagem do fumo, utiliza duas estufas do tipo "Ar ...e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base ... -
História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
.... balho adota a convenção n°. 182 relativa a Proibição e ação imediata para Eliminação das Piores Formas de Trabalho ...âmicas políticas, econômicas, sociais e institucionais do país” (FUMo; JosÉ; saMo, 2012, p. 20). como corolário do reconhecimento dos ... -
Autoritarismo e guerra às drogas: violência do racismo estrutural e religioso
Este artigo toma as políticas de drogas como mirante de análise sobre a racionalidade governamental que incrementa respostas autoritárias à crise do capital. Esta resposta em período de neoliberalismo e de neoconservadorismo é seletiva e requisita apreender dois componentes do racismo estrutural − o racismo institucional e o religioso que se atualizam na política de drogas. A destituição da...
... a primeira legislação proibitiva da cannabis, considerada como fumo de negro (SAAD, 2019; LIMA, 2009). . Em linhas gerais, no contexto do ... com os políticos católicos incidiram sobre temas como a proibição ao aborto. . Justamente, segmentos católicos e protestantes conseguiram ... -
Acórdão nº HC 208632 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. A Paciente foi presa em flagrante no dia 08/01/2011, por suposta violação ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque surpreendida, por policiais militares, com 04 (quatro) papelotes...
... imputada à Paciente, que teria atuação intensa em uma "boca de fumo" de seus empregadores, onde foram encontradas porções de "maconha" e ...Julgando válida a referida proibição, o próprio Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, denegou a ... -
Acórdão nº HC 202358 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em boca de fumo instituída na casa de sua irmã, onde, na companhia de dois menores, encontrava-se na posse de 17 envólucros de crack, 8 buchas de maconha, um...
...1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em boca de fumo instituída na casa de sua irmã, onde, na companhia de dois menores, ...Julgando válida a referida proibição, o próprio Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, denegou a ... -
O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
O presente trabalho tem o objetivo de destacar os impactos negativos atribuídos aos produtos do tabaco sobre a saúde humana, tanto para os consumidores desses produtos quanto para aqueles atingidos de maneira colateral pelo consumo – “fumantes passivos” –, confrontando essa realidade com as respostas apresentadas pelos tribunais de diversos países e as soluções apontadas pela doutrina, mirando,...
... as toxinas e as substâncias carcinogénicas presentes no fumo do tabaco – e não a nicotina – que causam doença e morte” 8 . O ...áculos e outros atos normativos do gênero, nomeadamente a proibição de fumar em veículos de transportes públicos) e à sua publicidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010317-90.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... destinados a venda exclusivamente no exterior -, bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de ...5º, LIV, Constituição Federal) e a proibição ao confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal). . Ao final ...
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Decisão monocrática Nº 10961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Defende que,. “fica evidenciado o fumo boni iuris e periculum in mora, cabendo a esta E. Corte, a suspensão dos ... conceito dinâmico e evolutivo, presidido pelo princípio da proibição de retrocesso. No caso concreto, observa-se que as ações atingem ...
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Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
...É possível ir além: proibição de fumar em locais fechados, de transacionar economicamente órgãos ... comerciais precisaram começar a ser multados para que o fumo em local fechado passasse a ser evitado. O alistamento militar ... -
A reforma tributária que o Brasil precisa - parte I
Opinião: A reforma tributária que o Brasil precisa - parte I
...ótese não é absurda sob a ótica econômica, mas esbarra na proibição a emendas constitucionais que reduzam a autonomia dos entes federativos. ...Álcool e fumo são os exemplos mais elementares, daí terem sido citados nas propostas ... -
A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em 'favelas'
O fishing expedition via mandados genéricos em "favelas"
...ência seriam “áreas de confronto e de alta incidência de bocas de fumo” não pode amparar o deferimento da medida constritiva nos moldes ..., todavia, lembrar com Paulo de Sousa Mendes[8]: “De resto, a proibição de utilização (= valoração) das provas proibidas afigura-se como a ... -
O tributo como meio de efetivação da justiça e do Estado Social
... um a diferença que existe entre um acre de terra plantada com fumo ou cana-de-açúcar, semeado de trigo ou cevada e um acre da mesa terra em ... ingressam nas Constituições da França e do Brasil, com a proibição de tributação sobre a parcela mínima necessária à existência digna, ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
...No Brasil, a NR-15 (Anexo 12), desde 1991, estabelece a proibição do uso de fibras de anfibólios (cricidotila, amosita, antofilita, ... (dibutil, óleos epoxidados etc.), cargas reforçadas (negro de fumo, carbonato de cálcio), pigmentos e corantes (óxidos de cromo, de zinco, ...
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As medidas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Brasil: forças em luta
O objetivo deste artigo é refletir sobre as soluções encontradas para o problema da exploração do trabalho infantil no Brasil. Para isso, apresenta as atuais políticas públicas destinadas à eliminação do trabalho infantil no país - legislação, políticas de transferência de renda e de escolarização - e revela, por meio de dados do IBGE, a persistência da exploração do trabalho infantil. Procura,...
... para o trabalho na indústria – e a Convenção 06/1919 – proibição do trabalho noturno de menores na indústria. No ano de 1927, como ... é agora”, desenvolvido desde 1998 pelo Sindicato da Indústria do Fumo da Região Sul do Brasil (Sindifumo) e pela Associação dos Fumicultores ... -
Acórdão Nº 0300219-34.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO DE CARGA INSTALADA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR MEIO DE MÉDIA PONDERADA. QUESTÕES...
... cautelar antecedente, relatando que: a) é pequeno produtor de fumo e utiliza estufa de secagem movida a energia elétrica; b) em 07.01.2019, ...e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base ... -
Acórdão Nº 0300705-70.2019.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... reparação de danos materiais. Sustenta que é pequeno produtor de fumo e que em datas de janeiro e fevereiro de 2019, ocorreram interrupções de ...e Rosa Maria de Andrade Nery:Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base ... -
Acórdão Nº 0003744-31.2015.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16 C/C ART. 14, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 7.802/89 C/C ART. 84, INC. IV, DO DECRETO FEDERAL Nº 4.074/2002. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUIRIA CRIME, OU AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA OU DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, COM APLICAÇÃO...
...APLICAÇÃO EM PLANTAÇÃO DIVERSA (FUMO), SEM RESPALDO. NORMATIVO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEMAIS PROVAS. ...mesma conduta. Que todas as condutas dizem respeito à proibição de. vendas de agrotóxicos durante o período de vazio sanitário; que ... -
Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... que a guerra contra as drogas traduz-se numa campanha de proibição e intervenção militar internacional, fundada no direito penal do inimigo ...Do status legal atribuído às bebidas alcóolicas e ao fumo, resultam estratégias mais eficientes no combate aos males que lhes são ...