proibição do fumo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...abastecimento de bocas de fumo e revenda direta ou. não para as localidades dominadas pelo TCP e suas. ...CONTROLE. POSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO E. ERRO DE PROIBIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E. REDUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004502-77.2021.8.19.0054 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004502-77.2021.8.19.0054 Recorrente: Napoleão Fernandes de F. Machado Filho Recorrido: Ministério Público Relatora: Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...A proibição do trabalho noturno não se aplicará às pessoas maiores de 16 anos ...Indústrias de bebidas. 22. Indústrias de fumo. 23. Indústrias têxteis. 24. Fabricação de calçados, artigos de ...
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Acórdão Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. EMPATE DECISÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMICI...
...: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES. DA INDÚSTRIA DO FUMO E AFINS - FENTIFUMO. : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S). : ...DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE. Documento assinado digitalmente ... -
Caracterização de insalubridade
...: chumbo (sem especificar se na forma de poeira ou fumos) e negro de fumo. A seguir, transcreveremos as legislações pertinentes a cada particulado ...- Troca de roupas de passeio/serviço/passeio. - Proibição de se tomarem refeições nos locais de trabalho. c) Sílica livre ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... ameríndias: o uso ritual de ervas em defumações, a utilização do fumo para alcançar certo estado de transe e a prescrição mediúnica de ...5247, de 14 de março de 2016. Dispõe sobre a proibição de utilização, mutilação ou . . Direitos Culturais, Santo Ângelo, ... -
Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. . Art 3° ...CONTRABANDO. CIGARROS. MERCADORIA DE PROIBIÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...As áreas passaram a ser retalhadas e não havia proibição de receber mais de uma sesmaria. Isso fez com que alguns fidalgos . 32. ...Quando o cachimbo se apagava, acabado o fumo, marcava uma légua”. A baixa povoação e a abundância de terras ...
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Contratos com características específicas
...I - proibição de discriminação baseada na deficiência, com respeito às questões ...), mutilações, esmagamentos, fraturas 2 No processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar e abacaxi Esforço físico e posturas ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
.... A Constituição de 1988 manteve a proibição do transporte de créditos para as etapas de circulação da mercadoria ...Um caso pitoresco – e pioneiro – foi o do vendedor ambulante de fumo que comprava sua matéria-prima em Alagoas e a revendia na cidade de ...
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Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
...Considerações acerca da atuação da indústria do fumo e eventuais resultados da ação civil pública – Considerações finais ...Nesse momento atual, não se mostra mais possível a mera proibição da comercialização de produtos derivados de tabaco; [..] 11. ...
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Consolidação das leis do trabalho
...áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... Indústria do fumo - Trabalhadores na indústria do fumo . Indústria da imunização e ...
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Poeiras e outros particulados
...: chumbo (sem especificar se na forma de poeira ou fumos) e negro de fumo. A seguir, transcreveremos as legislações pertinentes a cada particulado ...- Troca de roupas de passeio/serviço/passeio. - Proibição de se tomarem refeições nos locais de trabalho. c) Sílica livre ...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Decisão da Presidência nº 138330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... de que se dedicavam à venda de entorpecentes e mantinham 'boca de fumo', assim como nos demais elementos colhidos na instrução, que se dedicam ...Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... da exposição dos produtos nos locais de venda, e não há proibição legal ao marketing institucional, realizado pelas próprias empresas, ...fumo é associado a mensagens enganosas e ao mesmo tempo atraentes, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava matéria-prima de um para outro edifício. A acidentada ... privadas (horizontalidade ou verticalidade) 226 , à proibição de que sofram limitações, mesmo em escorço constitucional 227 , dentre ...
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A Proteção da Saúde da Criança e do Adolescente e a Proibição da Publicidade de Tabaco nos Pontos de Venda
... cigarros em displays localizados na parte de dentro dos pontos de venda, desde que acompanhados de advertência escrita sobre os malefícios do fumo bem como de figuras ou imagens que ilustrem o sentido de tais mensagens. A tabela de preços também deve vir acompanhando a exposição dos maços, ...
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Acórdão Nº 195912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Conclusão da instância ordinária. Demonstração da dedicação da agravante a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas. Divergência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Regimental não provido. 1. Nos termos da pacífica...
...armas e operando uma ‘boca de fumo’, sem possuírem ocupações. lícitas”). 3. Conclusão pela ...fase da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da proibição do. bis in idem. Alegam haver inegável constrangimento ilegal ao paciente ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... NOTAS . 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do ... esmeris, quando motorizados e em movimento; no processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana de açúcar e abacaxi; na colheita de cítricos, ...
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... drogas no país, sinalizando para seu uso político, no combate ao "fumo de Angola"--uma clara alusão ao consumo estigmatizado da maconha entre ...33-34) ratifica esta ideia quando afirma que "[..] essa proibição globalmente imposta trouxe uma ilegítima intromissão do Estado na ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...proibição" de determinadas atividades fabris, porque se sabe serem elas nocivas à sa\xC3"... 6) fumo nos locais de trabalho: A Lei n. 9.294, de 15.7.96, dispõe sobre medidas ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Direito brasileiro e do Direito Internacional direcionados à proibição do trabalho infantil, a cadeia de produção de chocolate e a ... segurança e à moralidade, como, por exemplo, o “beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar”. . 28. BRASIL. Decreto ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.AGENTES COM EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASAPENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO VITOR. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO EM PARTE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobser
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
..., já com essa denominação, sobre mercadorias específicas (sal, fumo, rapé); e o Imposto de Renda, cobrado na forma de impostos sobre alguns ... Exportação, para o qual não se estabeleceu com precisão a proibição de sua cobrança nas mercadorias transacionadas entre os estados e que ...