proibição do fumo
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Da segurança e da medicina do trabalho
... proibição" de determinadas atividades fabris, porque se sabe serem elas nocivas à sa\xC3" ... 6) fumo nos locais de trabalho: A Lei n. 9.294, de 15.7.96, dispõe sobre medidas ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Direito brasileiro e do Direito Internacional direcionados à proibição do trabalho infantil, a cadeia de produção de chocolate e a ... segurança e à moralidade, como, por exemplo, o “beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar” ... 28. BRASIL. Decreto ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.AGENTES COM EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASAPENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO VITOR. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO EM PARTE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobser
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Acórdão nº 7003578-82.2022.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco BorgesRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003578-82.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALTAMIRO TOMAS LIMA, LINDOMAR CRUZ LIMA, LUCIANA GOMES DE MACEDO, UOSHINTON DOS SANTOS CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...
... Requer, ainda, absolvição diante do erro de proibição e a isenção da pena de multa. Por sua vez, o apelante Lindomar ... informações de que Uoshinton estaria abastecendo as bocas de fumo na cidade de Jaru em horários específicos, sendo que na manhã em ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... , marijuana, pacau, americana, bagulho, coisa, dona juanita, erva, fumo de Angola, planta do diabo, namba, ópio-de-pobre, rosa ... como “drogas” pode se desenvolver sobre três eixos: proibição-legalização ; criminalização-descriminalização e ...
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O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... Fatores de Risco de Câncer (PNCTOFR), que possui a cessação do fumo como um dos objetivos de suas ações ... Não obstante, na indústria ... as respostas do ordenamento jurídico-constitucional quanto à proibição ou à autorização da atividade dos trabalhadores provadores de cigarros, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra Nancy Andrighi, DJe 12/11/2020) ... Proibição de deixar o Estado: impossibilidade ... ü HABEAS CORPUS. DÍVIDA ... CONSUMIDORA DO AUTOR E, AINDA, DESTACOU QUE OS DANOS NA SAFRA DO FUMO" DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM, O QUAL \xC3" ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de caráter difuso: o princípio da igualdade e a proibição do preconceito de origem, cor e raça (art. 5º, caput e XLII); a ... âmica (GO, CE, MA, SE, RN); bares e restaurantes (MA, SE); lavoura do fumo (AL, PR); usinas de açúcar e álcool (AL, ES); cultura da laranja (SE, ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... proibidas, a proposta de regulamento traz como regra geral a proibição da utilização de sistemas de identificação biométrica à distância ... , com predominância de produtos alimentícios, bebidas e fumo. ESPANHA. Real Decreto 475/2007, de 13 de abril, por el que se aprueba la ...
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Artigos 402 a 441
... A proibição do trabalho infantil e as condições especiais para o trabalho do ... peso ( § 5 º), contato com drogas, entre elas bebidas alcoólicas e fumo e, no caso da alínea b , do § 3º, risco de lesões físicas. A Lista ...
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Direitos da Criança
... 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para a sua ... No processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar e abacaxi ... Esforço físico e ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... Proibição e ação imediata para Eliminação das Piores Formas de Trabalho ... âmicas políticas, econômicas, sociais e institucionais do país” (FUMo; JosÉ; saMo, 2012, p. 20). como corolário do reconhecimento dos ... -
Mulheres na luta: primeira república
... trabalhadora foram no sentido de colocar em primeiro plano a proibição do trabalho noturno, considerado imoral para o sexo feminino, e as ... éstico, como, por exemplo, a fiação, a tecelagem, a produção do fumo, de chocolates e de redes, sendo a indústria têxtil o setor o que mais ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... então, uma nova identidade social: “dona ou gerente da boca de fumo"” ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.v5n1p39-67 ... Periódico do N\xC3" ... que, embora a maior parte da legislação que trata sobre a proibição da violência nos presídios, em sua redação, faça menção aos ... -
Decisão da Presidência nº 934864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... álcool em lata de tinta utilizada pelos trabalhadores para cheirar fumo, lata que já contava com brasas acesas, provocando queimaduras no ... à instrução dos empregados no manejo do fogo ou até a proibição do acendimento de fogueiras no local de trabalho ... Ademais, cumpre ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e transmissão de doenças através da concepção, alcoolismo, fumo ou tóxicos consumidos pelos pais. 102 Por fim, devemos tratar da ... A questão é, que embora haja proibição, sabe-se que o comércio para fins de pesquisa e experimentos é enorme, o ...
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Acórdão Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES ... DA INDÚSTRIA DO FUMO E AFINS - FENTIFUMO ... : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) ... : ... DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002 ... PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE ... PRODUTOS FUMÍGENOS ...
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A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
... Assim, ainda que a meta seja a proibição total desse tipo de publicidade, a Convenção admite que isso pode não ... 35 , afirma que no que tange à proteção contra a exposição ao fumo passivo, a legislação anti-fumo existe em três níveis, quais sejam: ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... como o da estrita legalidade, da capacidade contributiva e proibição do confisco 76 ... 74. Aqui também tratamos da hipótese da norma ... referente às operações com cigarros e outros produtos derivados de fumo, a Cláusula Segunda, dispõe que: ... Cláusula segunda A base de ...
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Tribunais da Alemanha discutem liberdade para fumar em casa
Tribunais da Alemanha discutem liberdade para fumar em casa
... são os que menos controlam a questão), algumas restrições ao fumo dentro de quatro paredes começam a ser impostas pelos tribunais ... Na ... A proibição legal de fumar em locais fechados encontra na proteção dos não fumantes ... -
Direito Consumidor
... (B) O desenvolvimento de moléstia pulmonar imputada ao fumo configura o nexo causal necessário ao reconhecimento da pretensão de ... cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou ...
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Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco
... ágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço ... ções e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde ... Art. 8º Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... êmio em relação aos demais colegas ou o empresário que proíbe o fumo no seu estabelecimento em relação ao produtor de tabaco; e nem por isso ... da ocorrência de danos e na sua valoração para o fim de proibição (imputação por culpa) ou permissão (imputação por risco) de ...
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Dano moral coletivo e o tabaco: Precedentes jurisprudenciais paradigmáticos
... 11 Em depoimento sobre a sala do “Painel de Fumo”, relatam alguns dos provadores que: ... ( ... ) parava as suas ... motivo pelo qual o Ministério Público do Trabalho postulou a proibição de tal atividade e a responsabilidade por danos morais e patrimoniais ...
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Decisões Monocráticas nº 4306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... ágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço ... ções e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde ... Art. 8º Caberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a ...