proibição do fumo

4237 resultados para proibição do fumo

  • Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
    ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada e a imperiosa ... prática e não aceita a recomendação patronal para interromper o fumo ... (309) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE ...
  • O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
    ... drogas no país, sinalizando para seu uso político, no combate ao "fumo de Angola"--uma clara alusão ao consumo estigmatizado da maconha entre ... 33-34) ratifica esta ideia quando afirma que "[ ... ] essa proibição globalmente imposta trouxe uma ilegítima intromissão do Estado na ...
  • Acórdão nº RHC 35461 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial...

    ... região do município da Serra, quando surpreendido em uma "boca de fumo", com variada e expressiva quantidade de entorpecentes (156 pedras de ... Naquela ocasião, abstraindo-se da proibição legal a que alude o art. 44 da referida Lei, fora analisada a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... portando, ostensivamente, a granada, em plena “boca-de-fumo”, ... utilizando tais artefatos como “processo de intimidação difusa ... o que afastou a ocorrência de erro de proibição, que se ... caracteriza pela absoluta inconsciência do injusto. E, em ...
  • O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein

    Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...

    ... , o aumento da dependência de combustíveis fósseis diante da proibição da geração de energia nuclear, sem que haja como contraponto o fomento ... de soja, leite in natura, feijão, arroz, batata inglesa, mandioca, fumo, café, cacau, uva, maçã, banana, manga, melão e mamão ... 35 ...
  • Benefícios programados
    ... Uma outra mudança na legislação é a proibição a partir da publicação da EC n. 103/2019 de conversão de tempo ... e parafinas; c) extração e utilização de antraceno e negro de fumo; d) produção de coque ... 1.0.8 CHUMBO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ...
  • Princípio da vedação do retrocesso
    ... do segurado no regime (“A eficácia do direito fundamental e proibição do retrocesso social no direito constitucional brasileiro”, in Revista ... segmentos da sociedade, eles são contra a homossexualidade e o fumo. O catolicismo exige o celibato dos padres e não concorda com a camisinha ...
  • Caracterização de insalubridade
    ... - Poeira de manganês: 5,0 mg/m 3 ; ... - Negro de fumo: 3,5 mg/m 3 ; ... - Chumbo: 0,1 mg/m 3 (anexo 11); ... - Sílica ... porventura devido, o que nos permite inferir pela proibição legal quanto à cumulação dos referidos adicionais, entendimento este em ...
  • Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução

    O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...

    ... a aplicação de medidas de precaução, inclusive a proibição da utilização do glifosato na produção de alimentos no país, ... arroz, banana, cacau, café, cana-de-açúcar, citros, coco, feijão, fumo, maçã, mamão, milho, nectarina, pastagem, pêra, pêssego, seringueira, ...
  • Legislação
    ... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA ... ; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e ...
  • Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa

    Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...

    ... A lei deu especial destaque aos malefícios do fumo e do álcool, com severas restrições e controle da sua publicidade ... , por sua Resolução nº 1.885, de 23.10.2008, estabeleceu a proibição de o “ médico participar de pesquisa envolvendo seres humanos ...
  • Decisão monocrática Nº 1296244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
    ... instalação das lixeiras, os logradouros e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos ... Art. 4º O Município, através dos ... contendo advertência escrita de forma legível sobre a proibição desta Lei, em áreas de grande circulação e em locais de ampla ...
  • Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DEFOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em que...

  • Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EMSEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS AJUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUENÃO SE MOSTRA...

  • Decisões Monocráticas nº 150895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
    ... Jardim São Camilo, na cidade e comarca de Jundiaí, um triturador de fumo e diversas embalagens plásticas; no imóvel situado no interior da favela ... fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ...
  • Decisões Monocráticas nº 189680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
    ... proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual ... PRISÃO DOMICILIAR – RESIDÊNCIA – BOCA DE FUMO – INADEQUAÇÃO ... Tem-se a inadequação da prisão domiciliar quando ...
  • Decisão da Presidência nº 189680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
    ... proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual ... PRISÃO DOMICILIAR – RESIDÊNCIA – BOCA DE FUMO – INADEQUAÇÃO ... Tem-se a inadequação da prisão domiciliar quando ...
  • Interpretação substancial do direito conforme Frederick Schauer
    ... fumo causa câncer e a Noruega é um país frio ... Entretanto, isto nem sempre ... comportamentos impróprios, também poderiam ser incluídas na proibição ... Isto demonstra que a generalização contida na norma jurídica, ...
  • Reserva Legal e Tipicidade
    ... Entendem que, embora prejudicial à saúde, o fumo" constitui problema individual e que cabe a cada cidadão, senhor de sua pr\xC3" ... O tipo legal delitivo alberga, portanto, uma proibição implícita da conduta que descreve. Isso porque, se sua função é a de ...
  • Ministério do Trabalho
    ... I - proibição de discriminação baseada na deficiência, com respeito às questões ... 2. No processo produtivo do fumo, algodão, sisal, canade-açúcar e abacaxi ... Esforço físico e ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ... lacradas, pacote de fumo, faca com cabo de plástico marca ... Tramontina, 02 (duas) sacolas ... objetividade dos tribunais: a proibição" dos tribunais de exceção, ... historicamente vinculada a isso, tem a fun\xC3" ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...

  • Decisões Monocráticas nº 117563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
    ... , pela mantença de um ponto habitual de venda de drogas ('boca de fumo')’. 4 ... Habeas corpus não conhecido. 6 ... Esse acórdão é o ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, ...
  • Decisão da Presidência nº 117563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
    ... , pela mantença de um ponto habitual de venda de drogas ('boca de fumo')’. 4 ... Habeas corpus não conhecido. 6 ... Esse acórdão é o ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, ...
  • Em crise, empresa líder em cigarros eletrônicos luta contra proibição nos EUA

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