proibição do fumo
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Aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica: a contribuição de Robert Alexy
O presente artigo estuda os aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica, utilizando como principal objeto de análise o pensamento de Robert Alexy. Entre as relevantes dimensões da teoria da argumentação de Alexy, o estudo examina a teoria do balanceamento das normas jurídicas, as objeções a ela apresentadas e as respostas dadas pelo autor às críticas a ele dirigidas
... uma precisa fatispécie, associando uma modalidade deôntica (proibição, permissão ou obrigação) a certa conduta; (c) a aplicação dos ... federal, em seu art.2º já provocou sério impacto na indústria do fumo e mesmo dos fumantes, uma vez que vedou o uso de cigarros, cigarrilhas, ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da...
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Acórdão Nº 0300812-63.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0300476-59.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0300825-62.2019.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
- Decisão Monocrática Nº 0301278-82.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-11-2020
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Acórdão Nº 0300457-07.2019.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO
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Acórdão Nº 5000863-28.2020.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ (CELESC)ALEGAÇÕES NÃO LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS ... CONSUMIDORA DO AUTOR E, AINDA, DESTACOU QUE OS DANOS NA SAFRA DO FUMO DE- ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 349 EBOOK CPC ...
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Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
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Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
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Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT/OMC) REMETIDOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CASSAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.01
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Acórdão, Processo nº 5001401-53.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... autos, foram apreendidos 416 (quatrocentos e dezesseis) unidades de fumo acondicionados em latas/potes, 405 (quatrocentos e cinco) unidades de fumo ... é transportadas atrás do banco, mas não sabia sobre a proibição de importação do produto. Autorizou o acesso aos dados do seu aparelho ...
- Câmara do Rio aprova, em primeira discussão, projeto que proibe fumar em parques públicos, praças e áreas de lazer
- Câmara do Rio aprova, em primeira discussão, projeto que proibe fumar em parques públicos, praças e áreas de lazer
- Ministro do Turismo desrespeita lei sobre fumo em local fechado ao surgir usando vape durante reunião virtual
- Câmara do Rio aprova, em primeira discussão, projeto que proibe fumar em parques públicos, praças e áreas de lazer
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Decisão monocrática Nº 190798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ... Monteiro Batista da Silva, em março de 2016, em uma das bocas de fumo da Comunidade do Cavalão, e com a obtenção de relevante material ...
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Legislação Complementar
... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA ... ; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e ...
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Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas mundo afora
Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas
... çou a mudar, impulsionado pelos EUA, e teve início a onda de proibição das drogas. Diferentemente do que se poderia imaginar, as bases da ... fixa que cada grande operação de desmantelamento de uma boca de fumo ou apreensão de drogas apenas tem o condão de abrir um novo nicho para ... -
Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SE COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM. CONDUTA NA VIDA PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. RECEPÇÃO PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELA...
... A proibição de divulgação na imprensa de fatos ocorridos nos ... órgãos ... ADPF 353 / DF ... estimulantes, inclusive a cafeína, alucinógenos, fumo, solventes voláteis e ... múltiplas drogas e outras substâncias ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.1. A agravada, além de mãe de quatro crianças, sendo três abaixo de 12 anos, é primária e possui bons antecedentes, e, além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (16,6 g de maconha, 30,3 g de cocaína e 2,4 g de pasta de
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Decisão monocrática Nº 195912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... fase da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da proibição do bis in idem ... Alegam inegável constrangimento ilegal na medida ... (“avançado modus operandi, portando armas e operando uma ‘boca de fumo’, sem possuírem ocupações lícitas ... ”), que foram destacadas na ...
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Decisão da Presidência nº 138828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ão incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de ... , pois o tráfico em tela era perpetrado na modalidade 'boca de fumo', fato que impõe uma maior gravidade à conduta do agente e justifica a ...
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Decisão da Presidência nº 748206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... o Município de Saudades) emitiu parecer favorável a proibição dos agrotóxicos, que contém em sua fórmula o agente 2.4 D ... Isso ... ícola diversificada, tendo como principais culturas o milho, soja, fumo, feijão e fruticultura. [ ] O relevo acidentado do interior de Saudades, ...