proibição do rimonabant
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Decisões Monocráticas nº 171806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... que a apreensão consistiu em 600 comprimidos de REDUFAST - RIMONABANT 20 mg, 669 comprimidos de PRAMIL 50 mg e 100 mg, 460 comprimidos de ... E de nada adianta a alegação de que desconhecia a proibição da importação, na medida em que, segundo informação dos autos, no ...
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Decisão da Presidência nº 171806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... que a apreensão consistiu em 600 comprimidos de REDUFAST - RIMONABANT 20 mg, 669 comprimidos de PRAMIL 50 mg e 100 mg, 460 comprimidos de ... E de nada adianta a alegação de que desconhecia a proibição da importação, na medida em que, segundo informação dos autos, no ...
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Acórdãos nº 0006951-39.2015.8.26.0663 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2018
... legal, quais sejam, dianabol , metandrostenolona , rimonabant e pramil , utilizadas como anabolizantes. Consta, ainda, ... legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente ...