Proibidos de Comerciar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ...§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 30 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser ..., quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar, nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ...§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...á a pessoa jurídica a fabricar os produtos nele consignados, comerciar e importar, mediante licença prévia do Exército, produtos controlados ...III - são proibidos, no interior do depósito, a abertura e o fechamento de embalagens, bem ...
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Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
...2º., 3, que são proibidos de comerciar “as corporações de mão-morta, os clérigos e os ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos...
... Art. 1 - Podem comerciar no Brasil . 1 ± Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste ... executados pelos proibidos de comerciar serão válidos. Entretanto, os . proibidos ficam sujeitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 30. Ao bombeiro-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ..., quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar, nas Organizações de Bombeiros-Militares e nas repartições ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e ... intolerância de certas sociedades diante d e critérios proibidos de discriminação não pode justificar a perpetuação de ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
...2. São proibidos de comerciar: 4. os falidos, enquanto não forem legalmente reabilitados". ...
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DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
...Do Registro. Art. 6º - Para produzir, beneficiar ou comerciar sementes ou mudas, as pessoas relacionadas no artigo 2º deverão ...Das Proibições e da Isenções. Art. 55 - Ficam proibidos o comércio e o transporte de qualquer semente que:. I - esteja com o ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, é vedado comerciar, tomar parte na administração ou gerência, de sociedade, ou dela ...° Os integrantes da Reserva Remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas Organizações Policiais-Militares, e nas repartições ...
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Convocação - VEREDA EDUCACAO S.A
...cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/. Acionistas: ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.028676-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2008
...proibidos de comerciar, colocando em risco a continuidade das empresas Weisul ...
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DECRETO Nº 94154, DE 30 DE MARÇO DE 1987. Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - Cibrazem e da Outras Providencias.
...Art. 15. Não podem ser membros da Diretoria os incapazes e os proibidos de comerciar. Art. 16. As licenças do Presidente e demais Diretores ...
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Balanço - BRIGIDA 2SOLAR SPE S.A
...cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/. Acionistas: ...
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Balanço - UFV Goverde Pernambuco Aluguel de Infraestrutura SPE S.A
...cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/. Acionistas: ...
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Índice remissivo por assunto
...Proibidos de comerciar (sobre o art. 2ª do Código Comercial e sua atualização) ...
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Índice remissivo por autor
...- Proibidos de comerciar (sobre o art. 2ª do Código Comercial e sua atualização) ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil. . Palavras-chave: medicamentos; direito à saúde; ANVISA; ... ao organismo, com exclusividade, o direito de importar exportar, comerciar por atacado e manter os estoques que não se achem em poder dos ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...á a pessoa jurídica a fabricar os produtos nele consignados, comerciar e importar, mediante licença prévia do Ministério do Exército, ...III - são proibidos, no interior do depósito, a abertura e o fechamento de embalagens, bem ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... às vendas, sendo do conhecimento dele que tais atos eram proibidos pela empresa, não se cogita da continuidade da relação de emprego, em ... fático do acórdão quanto à existência de permissão para comerciar, que afasta, por inteiro, a possibilidade de se divisar ofensa ao art. ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
...Art. 1 - Podem comerciar no Brasil:. 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste ...Art. 2 - São proibidos de comerciar:. 1 - os presidentes e os comandantes de armas das ...
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COMUNICADO - Ibiracica Administração e ParticipAções S.A
...cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/. Acionistas: ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... e estrangeiros, até porque os senadores e os patrícios eram proibidos de exercerem a atividade empresária, a qual era destinada aos escravos. ...Desse contexto emerge o ius commercie (direito de comerciar), denominação designativa da específica capacidade jurídica para ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... e estrangeiros, até porque os senadores e os patrícios eram proibidos de exercer a atividade empresária, a qual era destinada aos escravos. Na ...6. Desse contexto emerge o ius commercie (direito de comerciar), denominação designativa da específica capacidade jurídica para ...