Projecto de orçamento
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... sejam financiados pelo Estado em mais de 50% do seu orçamento anual ou em montante inferior mas com caráter regular, nos termos a ...c) Elaborar o Plano de Actividades e o Projecto de Orçamento, assim como o Relatório e Contas do Exercício, a ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... destes pelos contribuintesǡ por ϐinanciamento p’blico do orçamento do Estadoǡ ainda assim era esperado que em ʹͲͳͶ os preços ϐinais da ... Ǥ Um projecto que envolve ͳͶ . EstadosǦmembros e a Noruegaǡ ͳʹ e que consiste ...
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Direitos do Migrante
... da sua ocupação; f) A expressão “trabalhador vinculado a um projecto” designa o trabalhador migrante admitido num Estado de emprego por tempo ... dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. . § 3 o Os valores das bolsas e da ajuda de ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... pelos promotoresǡ tendo em consideração o montante do orçamento do PPECǤ . Em quarto lugarǡ devemos referir o . Fundo Português de ...Projecto de Redução das Emissões de . NʹO na CUF Adubos de Portugal Ȃ ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Pater Ambiental nalismo: Abordagem One Tribe para desenvolver um projecto de eliminação de resíduos comercial em Indian País, 63 U. COLO. ...a taxa de desemprego tribal era quase 80% eo orçamento tribal era de apenas US $ 15.000, principalmente da receita de aluguel). ... -
Jurisprudência e ementário
...195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de número 09 da Partida 05 (Ministério do Interior), contida no projecto de Lei do Orçamento do Setor Público para o ano de 2011, que, portanto, ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... MAÇÃS, Autoridades Reguladoras Independentes (Estudo e Projecto de Lei-Quadro) , Centro de Estudos de Direito Público e Regulação ...ências, bem como matérias relacionadas com o financiamento, o orçamento, a supervisão e a gestão. . Não obstante haver vários exemplos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelo Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho, pelo orçamento geral da Organização Internacional do Trabalho; c) as disposições .... Artigo 21 o . 1. Qualquer projecto que, no escrutínio final sobre o conjunto da convenção, não recolha ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...“Responsabilidad por actividad estatal legítima. Projecto de ley de responsabilidad del Estado y de los agentes públicos”. La ... vez mais, o órgão cresce em termos de pessoal, aumentado seu orçamento...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... na percentagem de 50% (percentagem alterada pela Lei do Orçamento de 2017) do total das despesas incrementais, até ao montante máximo ...No âmbito do projecto BEPS ( Base Erosion and Profit Shifting ), procurou-se devolver o poder ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 17. 1. A Assembléia Geral considerará e aprovará o orçamento da organização. 2. As despesas da Organização serão custeadas pelos ...A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo só aprecia o projecto de emenda depois de todos os Estados Partes terem sido devidamente ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
...É este o pensamento dominante do projecto. 39 [..] ‘a sancção penal é a única garantia que pode segurar os ... da lei, de multas impostas pela aplicação da lei, cotas do orçamento destinadas a tal fim, subscrições, doações e legados, assim como ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... de serviços digitais, mercê de um eficiente aproveitamento do orçamento da UE a fim de potenciar o investimento privado em um segmento crucial da ...Curial será que do projecto à obra, ao contrário do que diria Molière, não diste um abismo. . ... -
A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... valiosas de sua proposta teorica; por um lado e um projecto analitico amplo e plural que procura dar conta das multiplas expressoes de ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
...Apresentamos este projecto de lei sem dramatismos. Portugal nao e um pais racista. Nao temos, ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... orçamento disponível apenas permite intervir na melhoria de um eixo viário e de ...ível escolher uma outra localização para limites físicos de um projecto", as actividades deverão ser definidas de maneira a afectar o mínimo poss\xC3"... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...– é de muito interesse o parecer da Câmara Corporativa sobre o Projecto de Decreto n. 508, que originou o Decreto-Lei n. 40.333.” 253 A mesma ...58, inc. II). O contrato de incorporação discriminará o orçamento do custo da obra (art. 59), que, no entanto, será periodicamente revisto ...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... T – utoridade Tributária e duaneira, ireção-Geral do Orçamento ( GO), Inspeção-Geral do mbiente e do Ordenamento do Território (IG ... 42 B LL, Judith. Como realizar um projecto de investigação . 3. ed. Lisboa: Gradiva. 2004. p. 19-20. 43 C RMO, ... -
Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... em Terras da União, editado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (março-novembro 2006), na resposta à pergunta A1- Por que a ...ões que foram ulteriormente approvadas pelo Congresso Nacional, o projecto de lei de 11 de junho daquelle anno, que considerava os ditos terrenos ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... demora, que não for devida à falta de verba no respectivo orçamento. § 3 º Ella não goza, porém, do mez de favor para demorar o ... Projecto do Código Civil brazileiro precedido de um Projecto de Lei Preliminar , ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
...“Em 1973, o peso relativo do orçamento estadual e dos orçamentos das autarquias locais, no conjunto das ...Projecto n. 7. ACP. ANG.075. Instituto Nacional de Administração (INA/Portugal): ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... o desenvolvimento sustentável em Moçambique tem a ver com o Orçamento" Geral do Estado (OGE), e a forma como é executado. Conforme se sabe, o Or\xC3"...Locus. . 32 https://www.biofund.org.mz/projects/projecto-mozbio. . Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 2, p. 241-263, ... -
A epidemia de HIV/Aids e a ação do Estado. Diferenças entre Brasil, África do Sul e Moçambique
Este artigo discute a ação do Estado quanto à política de saúde para prevenção e tratamento de pessoas com HIV/Aids, foco de um estudo realizado entre 2011 e 2012 em três países do eixo sul-sul: Brasil, África do Sul e Moçambique, marcados por desigualdade de renda e pobreza, e por processos de cidadania em construção. Utiliza o método histórico-dialético para desenvolver uma pesquisa de tipo...
... e do financiamento de doadores, sendo que 22% do Orçamento Geral do Estado e 59% das despesas do sector da saúde são provenientes .... CASIMIRO, I. et al . Relatório de pesquisa do Projecto de Pesquisa “Desafio do Sida nas suas Dimensões Socioeconomicas, ... -
Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)
... pelo Director-geral do bureau Internacional do Trabalho, pelo orçamento geral da Organização Internacional do Trabalho;. c) as disposições ... Art. 21º . 1. Qualquer projecto que, no escrutínio final sobre o conjunto da convenção, não recolha ...
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A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal
Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015...
.... Bell, J. (2004). Como realizar um projecto" de investigação: Um guia para a pesquisa em ciências sociais e da educa\xC3"... Martins, G. (2004). A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português . Coimbra: Almedina. . ...