projeto de lei 296 03
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens ...ARTIGO 296...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 5º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato ...55). ARTIGO 296. Se a escrituração do contribuinte não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03" e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul. #Lei n\xC2"...III - indicação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ...Das disposições finais. ARTIGO 296. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ...ARTIGO 296. Compete ao Conselho Nacional de Previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, ... - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ...ARTIGO 296. O fornecimento do selo de controle no caso do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto. Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações ... Art. 296. Para os fins deste Decreto, quibe é o produto cárneo obtido de carne ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da União, para compor as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de ... Delegado, Inspetor Chefe DAS 101.2 296 Delegado-Adjunto, Inspetor Chefe Adjunto, Presidente de Turma e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei n° 2.296/86, art. 5°, II). . Art. 44. Não estão ...§ 6° A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato ... de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... à matéria publicada no Jornal O Globo em 10/03/2010; houve omissões com relação à fixação ... 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões ...ório, e que teriam trabalhado no projeto de reforma do apartamento triplex. Testemunhas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Os princípios de Bangalore constituem um projeto de Código. Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros ...previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96 em relação a 126 vítimas e. 176 condutas tipificadas no art. 154-A ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 . 09/03/22 10:36 . . 32 . ... Cardoso, quando senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o ... Na Espanha 296 , na França 297 , na Itália 298 e em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2c15{bottom:295.971509px;}.y26b{bottom:296... Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de ... veículos classificados nas posi - ções 87.03 e 87.04 da TIPI; IV – aluguéis de prédios, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis ...(TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a . Juíza Emília Facchini \xE2\x80".... § 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Contudo, O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo ... na Lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 296 , a legislação que versa as diretrizes dos ...Des. Galdino Siqueira Netto. Julgado em 26.03.2003) . ASPECTOS PROCESSUAIS . Agora nos é ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y344{bottom:294.925714px;}.y5bc{bottom:296... DECRETO 3.140 DE 14.03.91 DO ESTADO DE MATO GROSSO. - É de ...(11) Projeto de decreto legislativo – PDC – 44/2007 ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... apresentar considerações sobre escopo e projeto dos serviços em uma obra contratada pelo regime ... lado esquerdo – emboço 0,14 - 100% - - 03 Pilotis lado direito – emboço 0,06 - 100% - - ... 296 » Marcelo corrêa Mendonça . . os serviços ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
...Umuarama. v. 23, n. 2, p. 263-296, jul./dez. 2020. . RESUMO: O tema estudado na ... forma, o Código Civil de 2002, cujo projeto tramitou no Congresso Nacional durante três ...TERESA CASTRO NEVES – JULGAMENTO: 24/03/2009 – QUINTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4f7{bottom:295.977143px;}.y14a{bottom:296... anterior: “Essencial nest e projeto de lei é a proibição de quaisquer formas ...03" '\xEE"...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 296.399.200 296.399.200. TOTAL 0 1.211.261.000 ...-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,. arquivada na Companhia ...P4 P5 6,08 734529.537 9051284.798. P5 P6 8,03 734528.005 9051290.382. Poder Executivo. Ano ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
...-e-o-uso-da plataforma-consumidorgovbr Consulta realizada em 04/03/2020. . 23 Heitor Sica aponta que o microssistema de demandas ...Volume 19, número 3. Set/dez 2018. pp. 296-323. . HILL, Flávia Pereira. A antecipação de tutela no processo de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 218. 03/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2055. Revista dos Tribunais, vol. ...São Paulo: Revista dos. Tribunais, 2019. p. 296). 18. A contradição lógica do texto do art. 16 ... -
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
...I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;. II - ...Paulo Guerra, nº 296, Cohab I, Belo Jardim - PE, com CNPJ/MF nº ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y2e6{bottom:295.320000px;}.ya1{bottom:296... No projeto do novo CPC brasileiro a “ ...Harvard Univ ersity Press, 1980, p. 102-03) Sem dúvidas, a discussão acerca do ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 131 03/02/2021 15:51:47 . 03/02/2021 15:51:47 . . ... destaca-se o Projeto de Lei 4.068/08, apensado do Projeto de Lei ...296 294. SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 331. 03/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...Connecticut, 310 U.S. 296, 310. (1940), quoted 376 U.S at 271-72). A ...projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ...