projeto de lei 5476
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LEI ORDINÁRIA Nº 5476, DE 24 DE JULHO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Sociedade de Economia Mista Banco de Roraima S.a.
... Projeto 133.1.1542 - Financiamento, Assistência Técnica e Extensão Rural ficam diminuídos em NCr$153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil cruzeiros ...
- LEI N.º 5.476, DE 27 DE MAIO DE 2021 (47571)
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Acórdão nº 1.0107.06.000729-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N° 356 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1.Havendo previsão contratual, pode ser cobrada do consumidor a tarifa de assinatura básica mensal, pois se presta a remunerar os custos dos serviços oferecidos pelas empresas, tratando-se de contraprestação do usuário pelos serviços usufruídos. 2. É "legítima a...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE...
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5476-01E9-A040-846A e senha 35BC-DE11-0E61-9D5D ... Supremo Tribunal Federal ... Pública, influindo, inclusive, na forma como o projeto de lei ... orçamentária em questão será votado no Congresso Nacional ... -
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... EMENDA 28 AO PROJETO DE LEI 643/2020 - LOA 2021 ... Acrescente-se a seguinte ação: ... EMENDA 5476 AO PROJETO DE LEI 643/2020 - LOA ... Acrescente-se a seguinte ação: ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... da votação ao meu projeto, “Moeda Verde”, que prioriza a ... sustentabilidade e auxilia na ... R$80.000,00 ... AUTOR: MILTON LEITE (UNIÃO) ... EMENDA 5476 AO PROJETO DE LEI 579/2022 - LOA ... Acrescente-se a seguinte ação: ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2022
... EMENDA Nº 8, AO PROJETO" DE LEI ... COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2021 ... Dá nova redação ao artigo 4\xC2" ... Sala das Sessões, em 18/10/2021 ... a) ENIO TATTO ... EMENDA Nº 5476, AO PROJETO DE LEI ... Nº 663/2021 ... Remaneja recursos para a criação ...
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Decisão monocrática Nº 61436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa do projeto de lei que trate da matéria ... Os reajustes ou os aumentos dos ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... a) CASTELLO BRANCO ... EMENDA Nº 1724, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... REMANEJAMENTO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE PARA ... a) JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR ... EMENDA Nº 5476, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Remaneja recursos financeiros para ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ... EMENDA Nº 5440, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... Remaneja recursos para serem investidos em ... 24/10/2023 ... Enio Tatto ... EMENDA Nº 5476, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... Remaneja recursos para serem ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA ... Projeto de Lei Complementar nº ___, de ___ de _________ de ____ ... Altera os ...
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Expediente - EMENDAS AO PROJETO DO PPA 2024-2027
... Autoria: Márcia Lia ... Assinaturas Indicadas: ... Ementa: EMENDA Nº, AO PROJETO DE LEI 1.244 de 2023 Altera a meta do indicador 5476 e 5488a emenda ao ... Projeto ... Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade ... com o identificador ...
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Acórdão Nº 6129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR GASTOS COM PENSIONISTAS E IRRF DA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR 178/2021. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira...
... 159/2017, art. 10) ... Cita, ainda, o Projeto de Lei Complementar 149/2019, em trâmite na ... Câmara dos Deputados, ... -
Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 297/2001 DO ESTADO DE RORAIMA. FUNDEJURR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MULTAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... do projeto de lei naquela Casa e de sua promulgação, alegadamente livres ... de ... conhecida a que se dá procedência.(ADI 5476, Relator(a): ... EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5476/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
... DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ...
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... Estado da Paraíba informa que o projeto de lei que originou a norma ... impugnada foi processado dentro dos ... -
Com lei contra abuso, violação às prerrogativas de advogados se torna crime
Violação às prerrogativas de advogados passa a ser crime
... O projeto foi aprovado por unanimidade. Desde então, foram 15 anos até que a ... - DECRETO Nº 63839, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio do Interior, o Credito Especial de Ncr 153.000,00 (cento e Cinquenta e Tres Mil Cruzeiros Novos), para Integralização a que Se Refere a Lei 5.476, de 24 de Julho de 1968.
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ACÓRDÃO Nº 5476/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DO CONTRATO DE REPASSE. OBJETO FÍSICO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. CONTAS IRREGULARES E MULTA. 1. Comprovada a execução física integral do objeto do contrato de repasse em análise, inclusive com aferição da compatibilidade entre o objeto avençado e os custos licitados, fica elidido o débito imputado ao gestor dos recursos...
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Diário dos Municípios
... projeto executivo, ... constantes do anexo I, que é parte integrante do presente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001851-56.2015.5.02.0000) 09-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA TRIBUNA DE SANTOS - JORNAL E EDITORA LTDA., DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS, DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E DA FERTIMPORT S.A. ANÁLISE CONJUNTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção...
... ÍSTICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., PRINTMAIS GRÁFICA LTDA., PROJETO BIOPESCA, R.P. MATEUS - AUTO SOCORRO, RONDAVE LTDA., ROSELY MATSUMOTA - ... 5322-5476) ... Inconformados, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001482-22.2016.5.06.0004), 04-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, prover, em parte, o recurso para determinar que os débitos trabalhistas sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Por maioria, mediante atuação de ofício, declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia...
... no livro ata de execução de projetos), executou seu primeiro projeto, realizando o desenho inicial, bem como finalizando todas as etapas de ... -
Acórdão Nº 0000376-76.2004.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVEDOR QUE ADERE A PROGRAMA DE REFINANCIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REFIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000376-76.2004.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.:...
... 5476, do ... Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negro/PR ... O objetivo ... e autor do Projeto de Lei Complementar n. 18/2021 (LC 03/2021), este Órgão Ministerial ... -
Decisão Monocrática Nº 0304001-06.2018.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2020
Apelação Cível n. 0304001-06.2018.8.24.0090, da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Apelada : Karina NonemacherAdvogado : Paulo Cesar Furlanetto Junior (OAB: 34252/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença que, nos autos...
... estaduais, a qual incumbe ao Chefe do Poder Executivo Estadual: "Projeto de Lei n. 0045.9/2013, de procedência Governamental", de modo que a ... 5476 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20.10.15); ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 06-07-2023
... 03/0/G2/ =7;57%D7%B!4B:5B7!%=:5;7%65*@7 78 7*A7:6% ... D:%=5476 ::%C:;!45=!%I!48:**! .0E.3E/3// /0E30E/3// /2E3.E/3/ ... 330F3F2 ... da gestão administrativa, financeira e operacional, nos termos do Projeto “Mãos Dadas” , poderá ocorrer, mediante avaliação da ...