projeto de lei 73 99
75835 resultados para projeto de lei 73 99
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de ... ARTIGO 73 ... O CMN poderá definir normas ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da ... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução ... 73; ... V – qualificadas para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento ... 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos ... ARTIGO 73 ... Os principais intérpretes e os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da ... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução ... 166 da Constituição ... Art. 73. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela ... Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ... Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3" ... 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, ... ARTIGO 73 ... O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 72 ... ARTIGO 73 ... As funções do Ministério Público, ... ARTIGO 99 ... Expor a perigo a integridade e a ... encaminhará ao Congresso Nacional projeto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ... ão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e ... VII- se temporário ou asilado, ... liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, ... ARTIGO 99 ... O Regimento Interno do Tribunal somente ... encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro próprio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Disposições gerais ... ARTIGO 73 ... Todas as deduções estão sujeitas a ... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o ... 1º) ... § 5º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º ... ARTIGO 73 ... Somente com a prévia aprovação do ... ARTIGO 99 ... Os primeiros administradores são ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... ARTIGO 73 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... 1967 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... e mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.117, de 27 de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 73, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ... #Renumerado do art. 99 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 99 ... o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 73 ... Para efeito de cálculo do imposto, ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... III - indicação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia ... ARTIGO 73 ... Caberá ao poder público, diretamente ... ARTIGO 99 ... O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro na execução ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos ... Direitos do internado ... ARTIGO 99 ... O internado será recolhido a ... , em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em ... ARTIGO 73" ... A inobservância das normas de prevenç\xC3" ... ARTIGO 99 ... As medidas previstas neste Capítulo ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de ... 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Das ... Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 73 da Lei nº 9.605, de 1998 ... #Incluído ... ARTIGO 99 ... O auto de infração que apresentar ... II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 73 ... Os órgãos ou entidades pertencentes ... ARTIGO 93 ... Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo ... ARTIGO 99 ... Somente poderá transitar pelas vias ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, ... 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ... ARTIGO 73" ... O setor encarregado pela área de benef\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGOS 71 a 73 ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de ... a) memorial descritivo do projeto; ... b) orçamento do custo da obra; ... ARTIGO 99 ... O conteúdo e o alcance dos decretos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.