projeto de lei azeredo
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Direito digital
... Lei Carolina Dieckmann), a Lei nº 12.735/2012 (conhecia como Lei Azeredo), o Projeto de Lei nº 5.555/2013 (propõe alterações na Lei Maria da ...
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Por que o Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
...ários da internet, como no precedente aberto pela malfadada Lei Azeredo (chamado também de AI-5 Digital). Veiculado no Projeto de Lei nº ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... de competência, constituindo-se, para o caso de bens do IBDF, o projeto de manejo dos Parques e Reservas a pré-condição à sua utilização ...ERNESTO GEISEL. Antônio Francisco Azeredo...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... por escopo a criminalização de condutas na rede, a exemplo do Projeto de Lei n. 84/99 (conhecido como “Lei Azeredo”), 12 e . considerando ...
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Políticas, leis e reguladores
... do Marco Civil da Internet as disposições incluídas no Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos, conhecido como Projeto Azeredo por causa ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... que cada uma realize, em conformidade com seus interesses, seu projeto pessoal-constitucional. Por exemplo, não se pode impedir que alguém ... 18. O projeto de lei conhecido como “Lei Azeredo”, assim batizada em virtude de seu apadrinhamento pelo ex-senador ...
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Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
...No Projeto de Lei nº 84/1999, popularmente conhecida como Projeto Azeredo – então ... -
Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
... pública entre janeiro e julho de 2015 sobre a minuta de um projeto de lei apresentado ao Congresso em maio de 2016. Foi somente em julho de ... 21 Esse foi o caso do projeto de lei 84/99, conhecido como “Lei Azeredo”, que previa, por exemplo, penas de até quatro anos de prisão por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033821-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0033821-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: HÉLIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU....
...: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO. ADVOGADO. : HELIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR. RECORRIDO. : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA. ADVOGADO. : GABRIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004538-90.2020.8.19.0075 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004538-90.2020.8.19.0075 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. - ré Recorrido: PEDRO DO NASCIMENTO AZEREDO - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE INHOMIRIM - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
...ADVOGADO. : PEDRO DO NASCIMENTO AZEREDO. RECORRIDO. : ROBSON BRAGA SANTOS. ADVOGADO. : CARINE SOARES DE OLIVEIRA. ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... . A Microsoft , por exemplo, possui um projeto chamado Hanover que se dedica a prever combinações de drogas para ...Acesso em: 20 jun. 2020. . 21. AZEREDO, João Fábio Azevedo e. Reflexos do emprego de sistemas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
...: PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. RECORRENTE. : DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT. ADVOGADO. : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018455-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0018455-41.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrida: Andrea Liz Azeredo de Carvalho Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO. RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLÍNIO...
...RECORRENTE. : PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ADVOGADO. : ANDREA LIZ AZEREDO DE CARVALHO. RECORRIDO. : KELLY FERREIRA MARINHO SCHILLER. ADVOGADO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013122-43.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013122-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autor): JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
...: LARISSA DE AZEREDO DA SILVA. RECORRENTE. : JORGE RIBEIRO ARAUJO. ADVOGADO. : GOL LINHAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023973-75.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0023973-75.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VITOR CRISTIANO SOARES AMITE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALCIR COSTA DE AZEREDO EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE...
...ADVOGADO. : VALCIR COSTA DE AZEREDO. RECORRIDO. : SONIA FREITAS REINOL DA SILVA. ADVOGADO. : ALAN DA COSTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026439-42.2020.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0026439-42.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRENNO MOURA DA SILVA PINHEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA"....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004931-55.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: º 0004931-55.2021.8.19.0212 Recorrente (ré): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida (autor): CARLOS ROBERTO FERREIRA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800024-88.2021.8.19.0087 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800024-88.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): VERA LUCIA CORREA DA SILVA Recorrido (réus): MAXMILHAS e TAM LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara - São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124152-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0124152-88.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, sob alegação que é proprietário do veículo VECTRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031662-16.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031662-16.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ANA PAULA CANDIDO BOTELHO Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...