projetos de lei municipal
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Acórdãos nº 2216316-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... MARIO COVAS NETO, é agravado PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça ... ÃO À ORDEM QUE IMPEÇA A TRAMITAÇÃO DE FUTUROS PROJETOS DE LEI SEM OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA ...
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Acórdãos nº 1506725-59.2017.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... , da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA METROPOLITANA DE ... para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdãos nº 1504896-43.2017.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE ... por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar ...
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Acórdãos nº 1061179-43.2017.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
... é do Rio Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é apelada COMPANHIA DE ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares, caso o fato gerador tenha ocorrido antes da ...
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Acórdãos nº 1505140-69.2017.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE ... por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar ...
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Acórdãos nº 2076986-34.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas ...
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Acórdãos nº 2076911-92.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas ...
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Acórdão nº 2006/0080132-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV)documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados ... 2. A contratação de ontador pela Câmara Municipal" de Cajuri - MG não atende ao disposto no art. 25 da Lei 8.666/93 porque n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2220681-80.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de ...
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Acórdãos nº 2140753-46.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... de Instrumento 2140753-46.2018.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 2141736-45.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... de Instrumento 2141736-45.2018.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 2140550-84.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... de Instrumento 2140550-84.2018.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 2141622-09.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... de Instrumento 2141622-09.2018.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 2206609-25.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... encontram sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei ... Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando ...
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Acórdãos nº 2205793-43.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... encontram sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei ... Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de ... ção pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, ...
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Acórdãos nº 1508086-48.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE ... por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar ...
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Acórdãos nº 2042694-23.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de ...
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Acórdãos nº 2145092-82.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
... MARIO COVAS NETO, é agravado PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de ... ÃO À ORDEM QUE IMPEÇA A TRAMITAÇÃO DE FUTUROS PROJETOS DE LEI SEM OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0051708-26.2019.8.19.0000 (Cível), 24-08-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.946, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE OBRIGA A PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL TODOS OS PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO. O PLANEJAMENTO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO REPRESENTA TÍPICO ATO DE GESTÃO, MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. VÍCIOS...
... PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER ... E M E N T ... PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA ... MUNICIPAL TODOS OS PROJETOS DE LOTEAMENTO ... E DESMEMBRAMENTO PARA ANÁLISE E ... AVALIAÇÃO. O ... -
1% do iss na culturaUm ano depois
Sancionada em dezembro de 2012, lei de incentivo municipal distribuiu r$ 34 milhões a 131 projetos; para 2014, 352 propostas já ...
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Acórdãos nº 2218603-79.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 2218603-79.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 2049155-11.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... 2049155-11.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 2204003-53.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 2204003-53.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 2201638-26.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 2201638-26.2018.8.26.0000 digitais Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso ...