projetos de lei municipal
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - elaboração de projetos de ações ou serviços para a obtenção de doação ou patrocínio; e ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Departamento de Desinvestimentos; e ... 4.3. Departamento de Projetos Especiais; ... 5. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas ... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência nos setores de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... , ao órgão gestor de cultura, à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a necessidade de ... o registro em vídeo ou a transmissão pela internet de eventuais projetos apoiados com recursos deste artigo, desde que não se enquadrem como obras ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora; ... VIII - ... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na administração pública ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, de equipamentos públicos, de ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... projetos e atividades de interesse recíproco dos órgãos e entidades da ... municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o ... tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; ... III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; ... recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou entidade da administração pública federal ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 13 da Lei nº 14.113, de 2020, por ente estadual e municipal, referentes ao penúltimo exercício financeiro anterior ao de ... ão normativo do sistema de ensino e inclusive ter aprovados seus projetos pedagógicos; e ... V – ser certificada como entidade beneficente de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.258779-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL DE CULTURA - EDITAL - PROJETOS CULTURAIS - INVALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS AUSENTE - DECISÃO MANTIDA.
... DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL DE CULTURA - EDITAL - PROJETOS CULTURAIS - INVALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO - ... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao ... pelo Aedes - PRONAEDES, tendo como objetivo o financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº ... b) (VETADO); ... c) (VETADO); e ... d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ... não haver PPR vigente no Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 0302982-69.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... de Florianpolis aduzindo, em suma, que servidora pblica municipal aposentada, desde 26.01.2018, sendo que em 31.03.2015 requereu, ... as funo de anlise, vistoria, fiscalizao e execuo de obras e projetos, consoante exigido pela Lei Complementar n. 63/2003.Asseverou, queainda ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acórdãos nº 0002714-56.2012.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Prefeito de Americana que enviou dois projetos de lei à Câmara Municipal e, após, sancionou as leis ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 6º Ficam excluídos da dispensa de que trata o § 5º os projetos de pesquisa que envolvam o uso em ambientes hídricos ou em florestas ... do estabelecimento no órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... § 2o Os agrotóxicos e ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº 70085463941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS. RESERVA DE INICIATIVA PRIVATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OS PROJETOS DE LEI QUE VERSEM SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1
... ação direta de inconstitucionalidade. lei orgânica municipal. município de redentora/RS. reserva de iniciativa privativa ao chefe do oder executivo para os projetos de lei que versem sobre a criação de cargos e funções públicas no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012503-48.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 8.500/2023 do Município de Petrópolis. Diploma legal que dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico apenas após a comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. Inconstitucionalidade formal, por indevida violação do Poder Legislativo no âmbito de prerrogativas do Poder Executivo. Competência...
... PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS ... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 8500 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO ... Constituição do Estado, projetos" de lei que disponham sobre organização e ... funcionamento da administra\xC3" ... -
Acórdão nº 0000322-57.2011.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE LENÇÓIS EM APRECIAR E DELIBERAR ACERCA DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL ENVIADOS PELO EXECUTIVO LOCAL SOB REGIME DE URGÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO DE ATÉ 60 DIAS PARA APRECIAÇÃO NÃO
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE LENÇÓIS EM APRECIAR E DELIBERAR ERCA DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL ENVIADOS PELO EXECUTIVO LOCAL SOB ... -
Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência ... ção de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal", estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigaç\xC3" ... ão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; ...