projetos de lei municipal
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Acórdãos nº 2197941-31.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... encontram sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei ... Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001806-82.2002.8.19.0006 (Criminal), 05-10-2016
Ação Civil Pública. Ministério Público do Rio de Janeiro no polo ativo. Lide versando sobre possível anulação da licença para instalação e funcionamento de posto de abastecimento de veículos pertencente à sociedade empresária Postos Colorado Ltda., situado na Rua Frutuoso Gil Gonçalves, nº 8, Matadouro, Barra do Piraí, sob a alegação de violação à Lei de Zoneamento e Uso do Solo (Lei Municipal nº
... Zoneamento e Uso do Solo (Lei Municipal nº 275/1995), ... que veda a atividade classificada como “serviço ... impedimento de aprovar ulteriores projetos de ... construção e funcionamento de postos de ... abastecimento de ... -
Acórdãos nº 2212761-21.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... Inadmissibilidade Isenção configurada Tributo municipal incidente sobre imóveis que pertencem à CDHU e ... seu domínio Destinação à execução de projetos sociais de casas populares Inteligência da Lei ...
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Acórdãos nº 1517186-81.2016.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... , da Comarca de Itanhaém , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL ... sob seu domínio – Destinação à execução de projetos sociais de casas populares – Inteligência da Lei municipal ...
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Acórdãos nº 1516216-81.2016.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... , da Comarca de Itanhaém , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL ... sob seu domínio – Destinação à execução de projetos sociais de casas populares – Inteligência da Lei municipal ...
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Acórdãos nº 2077217-61.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... seu domínio Destinação à execução de projetos sociais de casas populares Inteligência da Lei municipal n° 3936/2007 concedendo a isenção Contrato de venda e ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na ... IV - aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido ... § 3º Só terão acesso aos recursos do ...
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Acórdão nº 0011838-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... A ... INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 7780/2009 ... EXIME OS PROJETOS APROVADOS ANTERIORMENTE À SUA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012503-48.2023.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 8.500/2023 do Município de Petrópolis. Diploma legal que dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico apenas após a comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. Pedido de suspensão liminar da norma, fundamentado na alegação de violação ao princípio da separação de poderes por vício de...
... PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS ... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 8500 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO ... do Estado, projetos" de lei que disponham sobre organização e funcionamento da ... administra\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com ... da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ...
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Acórdão nº 0000322-57.2011.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OMISSÃO DA CÂMARA ... DE VEREADORES DE LENÇÓIS EM APRECIAR E ... BERAR ACERCA DE PROJETOS DE LEI DE ... INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL ENVIADOS PELO ... EXECUTIVO ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Acórdão nº 8000090-68.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... REJEITADO. VERBA DESTINADA A INCREMENTAR AÇÕES ... E PROJETOS DIRECIONADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO ... NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. ERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. IMPERIOSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO ... PODER EXECUTIVO PARA FINS DE ...
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Acórdãos nº 2077225-38.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 2077178-64.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 2077540-66.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 2077581-33.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... sob o seu domínio, destinados à execução de projetos de casas populares Inteligência da Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 1578673-95.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar o ...
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Acórdãos nº 1580199-97.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas ...
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Acórdãos nº 1576462-86.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas ...
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Acórdãos nº 1521439-92.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... recíproca e de isenção conferida pela Lei Municipal n. 14865/2008. Sentença que julgou extinta a ação, nos ... para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... d) estabelecimento de diretrizes para que os projetos eliminem barreiras arquitetônicas e urbanas, que não utilizam tipologias ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de educação: ... I - viabilizar a implementação de programa ...
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Acórdãos nº 2059920-07.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... de Instrumento 2059920-07.2019.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente Agravada: CDHU Companhia de Desenvolvimento ... Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares - Decisão mantida - Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 2041248-82.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... tributária e a isenção prevista em lei municipal. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que ... Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares. Documentos hábeis a demonstrar ...
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Acórdãos nº 2201731-86.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas ...