projetos legislativos municipais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e selees pblicas para o estmulo a projetos e processos culturais, da concesso de apoio ... a realizao de conferncias estaduais e municipais para debater estratgias e estabelecer a cooperao ... os mecanismos regulatrios e legislativos de proteo e gesto do patrimnio cultural, histrico ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... VII - inovação ambiental por meio de projetos educacionais relacionados ao potencial da ... , com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... V – coordenação, ... no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e ... V ... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de ...
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'Orgulho hétero’ e homeschooling: Legislativos estaduais e municipais aprovaram projetos bolsonaristas em 2021
RIO — Enquanto o governo federal e aliados do presidente Jair Bolsonaro tiveram um ano de dificuldades para aprovar projetos da pauta de costumes no Congresso Federal, Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas pelo país avançaram com projetos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... álise e desenvolvimento de programas e projetos sobre: ... a) despoluição de bacias ... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem ... § 3º O plano regional de ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... para a prestação de contas de projetos" culturais, inclusive audiovisuais, realizados no \xC3"âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nas Casas Legislativas estaduais e municipais" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... éditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e ... do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e ... legislativos, desde que não se faça pedido de votos; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da investidora; ... do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As agências reguladoras de que ... projetos de lei, as alterações de normas administrativas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... em recuperação judicial desenvolve projetos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da administração pública ... áveis pelos serviços públicos, municipais, distritais e consorciados, de limpeza urbana e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... projetos financiados, unidades produzidas e reformadas, ... – aos governos estaduais, distrital e municipais, implementar e executar as suas políticas ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... IV - elaborar projetos de segurança pública específicos para os ... e solicitar aos órgãos estaduais e municipais relacionados à segurança pública portuária o ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , de antecarga e de retrocarga, cujos projetos sejam anteriores a 1900 e que utilizem pólvora ... XI – guardas municipais; e ... XII – Secretaria Especial da Receita ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ... sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... municipais"; ... V - no inciso VI do caput: ... a) \xC3" ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; ... IV – 1 (um) representante da ... poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela Adaps, por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e ... projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... municipais de atenção à criança na primeira infância, ... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa civil ... e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME ... Os projetos ... do Congresso Nacional, e dos Legislativos subnacionais, que elaborarão os planos ...