Projetos prioritários para a economia nacional
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Regulamento editado pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... ou em conjunto, de acordo com os projetos" aprovados na forma do art. 5º desta Lei ... I \xE2\x80" ... ção e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia" e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunica\xC3" ... , realizadas e justificadas no âmbito de projetos de PD&I; ... III – recursos humanos diretos e ... como a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e icação considerados prioritários pelo Cati, será computada para a apuração do ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e propor ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, ... , na execução de programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários pelo CATI ... § 4º Os gastos mencionados ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - elaboração de projetos de ações ou serviços para a obtenção de ... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... , em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional." (NR) ... Art ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , mediante aplicação em programas prioritários, observadas as diretrizes do Poder Executivo, em ... promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e ... ções necessárias à segurança e à economia nacionais ... Parágrafo único. Integram o ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
... I - de infra-estrutura, representados pelos projetos de energia, telecomunicações, transportes, instalação de gasodutos, ... , instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ... § 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... Nos projetos e empreendimentos com grande impacto ... ência dos Direitos Humanos como prioritários na avaliação da programação orçamentária de ...
-
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... Art. 2º Compete ao Ministério da Economia, em articulação com os demais órgãos e ... sobre os investimentos plurianuais prioritários associados aos seus programas, de forma a ... anualmente, encaminhado ao Congresso Nacional" e disponibilizado em sítio eletrônico do Minist\xC3" ... Art. 14. A inserção de novos projetos de investimentos no Anexo III à Lei nº 13.971, ...
-
Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da ... de Investimentos do Ministério da Economia ... § 1º Cada membro do Conselho terá um ... do fundo as áreas e os setores prioritários para aplicação de seus recursos; ... III – ... Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao servio, bem como a implementao de projetos associados ... 1 Em qualquer caso, a ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete ... çamento Geral da União em relação aos projetos e atividades prioritários para o Centro-Oeste; ...
-
Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ... casos dos demais empreendimentos prioritários ... § 6º O disposto no caput não se aplica ... 7º As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... contratação de serviços em ações e projetos educacionais ... A P R E S I D E N T A D A R E P ... Educação definirá eixos e cursos prioritários, especialmente nas áreas relacionadas aos ... ão de produtividade e competitividade da economia" do País.\" ... \"Art. 6o-B. O valor da bolsa-forma\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de ... as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda ... programas e projetos definidos como prioritários pelo CDFS é condicionada à prévia fixação de ...
-
DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - de infra-estrutura, representados pelos projetos de energia, telecomunicações, transportes, instalação de gasodutos, ... , instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ... § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia" e da Ciência, Tecnologia e Inovações ... § 2\xC2" ... DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS ... Da obrigatoriedade da habilitação ... Art ... habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso ... ção e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... redução da participação do Estado na economia; ... II - modernização e racionalização da ... Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei de orçamento, bem como as propostas para ... e) os investimentos prioritários à conta de recursos decorrentes da emissão dos ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO ... ao Programa dos seguintes grupos prioritários:I - as famílias incluídas no Cadastro Único ... empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por ... ção, a organização e a gestão dos projetos de venda ao PAA, especialmente o público ...
-
Desafios e atrativos para o investimento privado em infraestrutura no Brasil
Thiago Valiati: Desafios e atrativos para investir em infraestrutura
... De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), é inquestionável que se ... projetos ... Sendo assim, despontam três indagações ... prazo, em relação aos projetos prioritários para a economia nacional. Isso prejudica a ... -
Decreto nº 9.941 de 25/07/2019. Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
... , vinculado ao Ministério da Economia.” (NR) ... “Art. 26-B. Compete ao CAPDA: ... IV - definir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem ... com recursos do FNDCT, indicar os prioritários e avaliar os resultados dos projetos ... V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... determinados pelo Conselho Nacional de Economia, cada dois anos. Essa correção poderá ser ... nos setores julgados prioritários para o desenvolvimento econômico nacional ... parágrafo anterior, e poderá indicar projetos concretos aprovados para os fins desta ...
-
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo ... ções Exteriores e pelos Ministro da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes ... A ... II ? propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum; ... III ... Conjunta o exame de temas prioritários" ... A comissão Parlamentar Conjunta encaminhar\xC3" ...
-
Decreto nº 10.143 de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
... Serão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das ... b) Ministério da Economia; ... c) Ministério da Agricultura, Pecuária e ...