Projetos prioritários para a economia nacional
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...públicas e sociedades de economia mista dependentes do. Tesouro Estadual. O ...ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas-. PNCP a que se ...Art. 3º Os usuários prioritários da Política de Assistência Social do Estado de ...programas, projetos e benefícios socioassistenciais;. IV - ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo ...ções Exteriores e pelos Ministro da Economia", ou seus equivalentes, dos Estados Partes. . . \xC2"...II ? propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum;. III ? ... Conjunta o exame de temas prioritários. . . . Artigo 26. . . A comissão ...
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Decreto nº 10.246 de 18/02/2020. Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
... de diferentes segmentos no território nacional;. II - o desenvolvimento e a aplicação de ... e Competitividade do Ministério da Economia:. I - coordenar o Programa Brasil Mais;. II - ... e validar as metodologias aplicadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento dos ... cadeias produtivas e setores prioritários para aplicação do Programa Brasil Mais;. IX - ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... e discriminados, nos respectivos projetos. de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei ...ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Art. 4º O resultado primário ... as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, ... do atendimento aos demais itens prioritários de despesa. Art. 16. As despesas com publicidade ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas importantes modificações ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... parte na operação; f) o projeto ou os projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, ... investimentos sejam considerados prioritários. A participação dessa subsidiária consiste ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... do Compromisso, implementará projetos com vistas a prevenção e redução da ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... a partir dos seguintes eixos prioritários": . I — cidadania, participação social e pol\xC3"...
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Legislação Complementar
...190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... do Compromisso, implementará projetos com vistas a prevenção e redução da ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... a partir dos seguintes eixos prioritários": . I — cidadania, participação social e pol\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se ... pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos" de construção e respectivas instalações. . \xE2\x80"...Em tese, eles deveriam ser prioritários — os Estados deveriam pagar, . 650 Francisco ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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DECRETO Nº 7008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui a Operação Arco Verde, No Ambito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
...áveis nos Municípios considerados prioritários para o controle e a redução do desmatamento na ...VI - desenvolvimento da economia florestal, madeireira e não madeireira, com ...6o Fica instituído o Comitê Gestor Nacional, para executar, orientar e monitorar a Operação ... despesas decorrentes da execução dos projetos advirão das dotações orçamentárias próprias ...
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Metodologia de aprendizagem por riscos: uma simulação para projetos de inovação
Neste trabalho analisou-se a necessidade de gerenciar riscos em projetos de inovação utilizando os dados da Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (PINTEC). O objetivo deste trabalho é propor uma metodologia de gestão de riscos adequada a projetos de inovação cujo pilar é o estudo dos riscos a partir das suas causas relevantes. A proposição tem a finalidade de gerar uma ferramenta de análise
... empreendidas para aprimorar a inovação nacional. No nosso caso, procurou-se inferir o papel da ...Economia, Engenharia de Produção, Gestão de Pessoas, ... considerando os seus fatores prioritários, como: tecnologia; mercado; . Revista de ... -
Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... dos sucessivos ciclos de crescimento da economia brasileira. Mesmo apresentando fatores endógenos ... parte da estratégia de desenvolvimento nacional 14 . Mesmo representando uma parcela do estoque ... prazo em geral e para o financiamento de projetos de infraestrutura em particular. . David Harvey, ... ao financiamento dos setores prioritários para o desenvolvimento brasileiro” 24-25 . . ...
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Políticas públicas judiciárias
... pelo Poder Judiciário em âmbito nacional, a concretização da justiça ocorre pelos ... recai sobre os custos e incentivos à economia de mercado (CASTELAR PINHEIRO, 2000). Pouca ...ão da justiça, além da construção de projetos de pacificação. Essa nova moldura, sem dúvida, ... parcerias institucionais – temas prioritários. In: MENDES, Gilmar Ferreira; SILVEIRA, Fabiano ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...ANM Agência Nacional de Mineração. BNDES Banco Nacional do ... "1. São objetivos fundamentais e prioritários do governo no setor de mineração:. a) ...O Govêrno dará apoio e incentivo aos projetos de extração mineral cuja produção reduza ou ... e indireta, inclusive sociedades de economia" mista e empresas públicas 58 com base na evoluç\xC3"... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O capital: crítica da economia política. Livro I: o processo de produção do ... Para o Escritório para Estatísticas Nacional britânico — Office for National Statistics ... levou o Parlamento inglês a propor dois projetos de lei, um em 2013-2014 e outro em 2014-2015, com ...Desses pontos levantados como prioritários pela entidade, o terceiro se refere ...
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Atmosfera e clima
... recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais bens ... de controle da poluição, bem como de economia de combustível, instituiu, em caráter nacional, ... de redução de emissões resultantes de projetos visando à redução das emissões antrópicas ...áveis nos Municípios considerados prioritários para o controle e a redução do desmatamento na ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... Preliminar do Potencial Eólico Nacional em 1979 (CRESESB, 2001). . O cenário evolutivo ... em Gestão Estratégica e Econômica de Projetos pela FGV. Possui experiência profissional de 14 ... e pelos Municípios (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, 2021). . Entre os objetivos do Sinter, tem-se a ...ção fundiária como um dos temas prioritários para gestão ambiental do setor energia. Esta ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
...) que coloquem em risco a unidade nacional/territorial, não existindo, nesse caso, a ... para todos, nos campos da defesa, da economia, da representação internacional etc. . Não ..., atribuiu-se a autonomia para aprovar projetos de lei não relacionados com aquelas matérias, ... os municípios, tornados agentes prioritários do processo de descentralização, a viram ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ...ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ... compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados. . § ... ou direitos de produção prioritários, isenções fiscais, supervisão contratual ou ...
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Legislação Complementar
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... do Compromisso, implementará projetos com vistas a prevenção e redução da ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... a partir dos seguintes eixos prioritários": . I — cidadania, participação social e pol\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1990 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... administração pública federal, de projetos e atividades típicos das administrações ... das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, de acordo com o ...prioritários" financiadas por emissão de títulos da dívida p\xC3"...
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Mensagem de Veto Parcial nº 18 de 06/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'.
... de Minas e Energia e o Ministério da Economia manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo ... em vista que permitiria que grandes projetos instalados sobre lâmina d´água fracionassem ... caso, serão considerados projetos prioritários e que proporcionam benefícios ambientais e ... importantes para a competitividade nacional. Além disso, o referido dispositivo instituiria ...
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DECRETO Nº 6674, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Decretos 6.539, de 18 de Agosto de 2008, que Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração, e 6.047, de 22 de Fevereiro de 2007, que Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - Pndr.
... atividade a ser explorada em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento .... § 2º A redução concedida para projetos de modernização, ampliação ou ...
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Introdução
...Prédios públicos da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e da Secretaria Especial de ...projetos estatais desenvolvimentistas e outros – com o ... inerente à sociedade de classe numa economia capitalista seria impraticável”. FERNANDES, ... abstratamente os bens jurídicos prioritários (como a segurança nacional e a propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... sejam relativas aos subprogramas prioritários identificados, conforme os grupos de ... redução da participação do Estado na economia;. II - modernização e racionalização ... serão agrupados, respectivamente, em projetos" e atividades, os quais serão integrados por um t\xC3"...