prolabore
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-63.2016.5.17.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO...
... Destaca-se que fica estabelecido em contrato que o reclamante percebia prólabore ao longo ... da prestação de serviços. Em seu depoimento pessoal o reclamante confessa que seu nome ... consta do contrato ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087976-74.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EDILIDADE. 1 - Pedido inicial de condenação do Município ao pagamento da remuneração dos...
... Verba que ... EDUARDO ABREU BIONDI:33926 Assinado em 08/03/2023 18:26:41 ... Local: GAB. DES. EDUARDO ABREU BIONDI ... possui natureza prolabore" facto, sendo devida aos ... professores municipais lotados na Secretaria Municipal ... de Educação. No caso em análise, o desvio de função ... n\xC3" ... -
Acórdão nº 1020434-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – penhora dos rendimentos/pro-labore nas empresas declinadas pela exequente – NECESSIDADE DE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DO EXECUTADO COM REFERIDO EMPRESAS – DECISÃO PROFERIDA DE ACOROD COM OS DITAMES LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Para que haja a penhora sobre o “prolabore” auferido
... Para que haja a penhora sobre o “prolabore” auferido pelo executado junto as empresas pleiteadas pelo exequente, necessário a comprovação de que a parte executada é ... -
Acordao N° 1260375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito civil. Danos materiais. Preliminares. Coisa julgada. Parcialmente acolhida. Falta de fundamentação. Negada. Desvios de gastos. Não configurado. Sentença parcialmente reformada. 1. A fundamentação, mesmo que sucinta, confere elementos suficientes a paramentar a resolução conferida. 2. A coisa julgada se aplica apenas parcialmente aos pleitos, devendo a sentença se fixar nas conclusões...
... abrangida ... Os valores pagos a título de prolabore, quando majorados pela própria administradora sem a ... devida anuência da outra sócia, o que era explicitamente vetado pelo contrato social, ... -
Acordao N° 1613005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação cível. Civil. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Recurso conhecido em parte. Condomínio. Remuneração do síndico. Previsão de dois salários mínimos. Controvérsia quanto ao valor bruto ou líquido. Pagamento do valor líquido reiterado por longo período de tempo. Surrectio. Não demonstração. Ônus da prova da parte interessada. Ressarcimento devido. Recurso conhecido em parte e,...
... 2. A assembleia condominial, quando aprovou a remuneração do síndico, foi clara quanto ao valor do ... prolabore de 02 (dois) salários mínimos. À luz do sistema normativo nacional, presume-se que a ... intenção era de se referir ao valor bruto (sem ... -
Acórdão nº 0026570-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... – ME), em ... virtude do seu afastamento, por exigência do Agravado, ... segundo a agravante, percebe mensalmente, a título de ... prolabore, apenas um salário mínimo, conforme cópia da ... Declaração de Imposto de Renda colacionada aos autos ... 3. Ademais, o Agravado é ...
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Acórdão Nº 0016035-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... PESSOA FÍSICA QUE ... FINALIZOU 2022 COM R$ 130.000.00 DE INVESTIMENTO ALÉM DE RECEBE BENEFÍCIO ... PREVIDENIÁRIO E PROLABORE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE ... INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ...
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Acórdãos nº 1005777-37.2015.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ção fiscal Verba sem caráter geral que não é paga a todos os servidores indistintamente Vantagem que tem natureza prolabore faciendo Pagamento que exige pontuação mínima e não é devida em algumas hipóteses estabelecidas na própria lei Recurso ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308103-56.2016.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FALECIDO EM 1996. ÓBITO DA AUTORA, RESTANDO REGULARMENTE HABILITADO SEU ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 40, §§7º e 8º, da CRFB, o valor da pensão deve corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor...
... Tempus regit actum. Súmula 340 do STJ. Direito à ... percepção de todas as gratificações, verbas ... indenizatórias e prolabore faciendo que tenham se ... incorporado aos vencimentos, bem como todo e ... qualquer aumento genérico que venha a ser ... concedido aos servidores ... -
Decisão monocrática Nº 0010493-76.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... ABONO DE PERMANÊNCIA ATRASADO”, “1398 – RRA ABONO DE ... PERMANÊNCIA”,“1493 – JD PERÍODO ANTERIOR”, “300 – ... PROLABORE" METLIFE E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 78 DA LEI ... MUNICIPAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0010170-71.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... ABONO DE PERMANÊNCIA ATRASADO”, “1398 – RRA ABONO DE ... PERMANÊNCIA”,“1493 – JD PERÍODO ANTERIOR”, “300 – ... PROLABORE METLIFE” E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 78 DA LEI ... MUNICIPAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1750524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Inovação recursal. Vício existente. Conhecimento em parte. Direito de família. Alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Ponderação com base nas provas dos autos. Recursos conhecidos. Parcialmente provido apelo dos autores. Julgado prejudicado o recurso adesivo do réu. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do
... alimentícia em 02 (dois) salários-mínimos, haja vista que a genitora está desempregada, sobrevive do ... prolabore como síndica e mora com a mãe. Portanto, direta ou indiretamente assegura sozinha a ... moradia para os filhos comuns, além de suportar as ... -
Acórdão Nº 0008396-06.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... RETROATIVOS, DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DE ... VALORES AUFERIDOS SOB DENOMINAÇÃO “PROLABORE ... METLIFE”, BEM COMO SE QUE SEJA OBSERVADO O ART ... 78, DA LEI MUNICIPAL N. 1.703/2006 NO CÁLCULO DOS ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA ...
- Acórdão nº 2402-002.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2012
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117811-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0117811-07.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): RICARDO DA SILVEIRA FEITOZA VOTO Alega o autor que é militar inativo do Estado do Rio de Janeiro e requer a implementação em seu contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de dezembro...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087452-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0087452-74.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JORGE MOTA DO NASCIMENTO Recorrido(s): WILSON VENANCIO VOTO Alega o autor que é militar inativo do Estado do Rio de Janeiro e requer a implementação em seu contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, nos
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Acórdão nº 2403-000.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2011
... parcial ao recurso para excluir do Clculo da Multa o perodo 01/2003 a 12/2006 os valores referentes a: REMUNERAO DE EMPREGADOS, REMUNERAO PROLABORE e REMUNERAO AUTNOMOS e reconhecer a decadncia parcial at a competncia 11/2002, inclusive, nos termos do art. 150, 4, CTN. Votou pelas concluses o ...
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nº 95.01.00805-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Abril de 2001
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Resta prejudicada a medida cautelar, que visa o depósito judicial das quantias devidas a título de prolabore, se a ação principal foi julgada procedente. 2. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... pela Ápice LTDA e outros contra o INSS, visando a autorização por efetivar o depósito da quantia supostamente indevido a título de prolabore ... Por decisão de fls. 41, o pedido de liminar foi indeferido ... O INSS alega, em preliminar, o não-cabimento da medida cautelar em ação ... -
nº 1999.01.00.058476-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 2002
... "TRIBUTÁRIO. PROLABORE. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I, LEI 8.212/91, ART. 22, I. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRICÃO. NÃO REPASSE DE CUSTOS. TRIBUTO ...
- Acórdão nº 35519 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1967
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Acordão nº (RO)01696.2002.181.06.00.1 de 3º Turma, 9 de Agosto de 2004
Demissão por justa causa. Deveres funcionais. Desídia. A subordinação hierárquica, que diferencia o empregado dos demais trabalhadores, não pode ser desprezada, nem mesmo pelo mais alto executivo, em relação à autoridade máxima da empresa. Assim, incumbia ao Reclamante o cuidado, o zelo e mesmo a obrigação de ter a autorização do dono do empreendimento para fazer suas retiradas de prolabore,...
... ao Reclamante o cuidado, o zelo e mesmo a obrigação de ter a autorização do dono do empreendimento para fazer suas retiradas de prolabore, enquanto estivesse na qualidade de empregado. Não havendo sido, o Recorrente, diligente no cumprimento de seus deveres funcionais, o resultado é a ... -
nº 89.01.16028-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 1993
1. CREDENCIADO O ODONTOLOGO, QUE ATENDE, EM SEU PROPRIO GABINETE, SEGURADOS ENCAMINHADOS PELA AUTARQUIA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE "PROLABORE", E SEM SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA, NÃO HA COMO CATACTERIZAR-SE A RELAÇÃO DE EMPREGO.2. RECURSO IMPROVIDO.
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nº 90.01.14157-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 28 de Mayo de 1991
- A MEAÇÃO DA MULHER NÃO RESPONDE PELOS DEBITOS CONTRAIDOS PELO MARIDO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DE DIVIDA DE SOCIEDADE POR COTAS, DE QUE NÃO PARTICIPA A MULHER, MESMO QUE O ´PROLABORE´ AUFERIDOS PELO MARIDO SEJA LEVADO PARA O SUSTENTO DA FAMILIA. - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.
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nº 1997.01.00.053228-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1998
1. Julgado o mandado de segurança, sede da liminar deferida para propiciar a compensação entre o indébito relativo à contribuição do prolabore e a contribuição social sobre a folha de salários, perde o objeto o presente agravo.2. Agravo prejudicado, pela perda do objeto.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...