promessa cessão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001281-79.2020.8.24.0000, São José Agravante : Rinaldo Manoel da SilveiraAdvogados : Mário Alves Pedroza Neto (OAB: 21708/SC) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Vera Lúcia Butzke Hypólito (Promotora)Interessado : Ária Construtora e Incorporadora LtdaInteressado : DX Comunicação LtdaInteressado : Creso Suerdick DouradoInteressado :

COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos", dentre as quais se inclui a presente ação...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Imóvel, tendo sido estabelecido que a entrega ocorreria em maio de 2005, admitindo-se um atraso não...

RECURSO DA CORRÉ - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse – Alegação da CDHU de que vendeu aos réus um imóvel localizado na Rua Alfa, número 391, Itapevi - Os réus não honraram com o pacto firmado, deixando de pagar as prestações devidas - Mesmo notificados, quedaram-se inertes – Pretensão da procedência da ação para rescindir o negócio firmado e para reintegrar-se na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. CDHU. Sociedade de economia mista. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete à Seção de Direito Privado dirimir litígios a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas...

Ementa: Empreendimento Imobiliário. Imóvel Na Planta. Promessa de Compra e Venda. Retardo Na Entrega. Cessão Da Posição Contratual. Possibilidade (resp 1.036.530/sc.). Cedente que Ajuizou Ação de Revisão Contratual Após a Cessão. Impossibilidade de Discussão Dos Termos e Das Consequências Do Ajuste Pela Cedente, que Não Tem Mais Relação Contratual Com a Incorporadora. Cessão de Direitos Que,...

Compete preferencialmente à Subseção de Direito Privado I desta E. Corte (1ª à 10ª Câmaras) o julgamento de recursos interpostos em ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, na qual se incluem as demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como...

RECURSO VOLUNTÁRIO DO IPESP - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos – Objetiva o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo–IPESP (autarquia estadual) a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com a reintegração na posse do bem, bem como a condenação dos requeridos no pagamento de aluguel pelo uso do imóvel e da multa contratual,...

• Normas para a atividade extrajudicial Estado de Tocantins

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Modificou Parcialmente a Sentença Proferida Pelo Juízo a Quo, Condenando As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento de Indenização por Lucros Cessantes, que Assim Foi Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Adquirido Na Planta. Atraso Na Entrega...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS, DE TERCEIROS INTERESSADOS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicada a Apelação quando proferida decisão que inadmite a habilitação para legitimar...

Apelações cíveis. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Contrato de promessa de cessão de dreitos sobre imóvel. Inexistência de habite-se. Culpa recíproca. Retorno ao status quo ante. Restituição do valor pago a título de sinal. Juros moratórios. Incidência. Citação. 1. A legitimidade ad causam trata-se da necessária relação subjetiva de pertinência que...

Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória. Direito Civil. Pretensão autoral de desfazimento de promessa de compra e venda e de reintegração de posse atinente a imóvel situado na Freguesia, Rio de Janeiro/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação do 1º Demandante. Existência de peculiaridades que devem ser consideradas in casu. Imóvel referido nos autos que foi objeto de...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação Cível. Ação de Cobrança, Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Posse. Documento Subscrito por Suposto Representante Do Indigitado Cedente. Parte Autora que Adimpliu Com O Valor Ajustado. Chaves Do Imóvel que Não Foram Entregues. Pretensão de Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Improcedênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRINTA DIAS ACARRETA RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E RATIFICADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. RESOLUÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. QUANTO À URGÊNCIA, TEM-SE QUE COM A REVOGAÇÃO DASAGRAVO DE

Ementa: Civil. Ação de Cobrança de Saldo de Obrigação Pactuada. Pedido Contraposto de Outorga de Escritura Definitiva de Compra e Venda. Sentença de Improcedência Do Pedido Principal e de Procedência Do Pleito Secundário. Inconformismo Das Demandantes. Pagamento Do Saldo Final Do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários que Se Acha Condicionado À Outorga Da Escritura Definitiva de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. I.P.T.U.. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIRME EM QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO CONTRA PESSOA QUE NÃO ERA O REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E, AINDA, QUE SÃO IMPOSSÍVEIS A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (C.D.A.).

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Ação de Rescisão Contratual C\c Indenizatória. Prevenção Da Primeira Câmara Cível. Julgamento Do Agravo de Instrumento Nº 0051708-12.2008.8.19.0000, Interposto Na Ação de Rescisão Contratual C\c Reintegração de Posse Nº 0004392-26.2006.8.19.0209. Ações Conexas. Art. 33, § 1º, Iii Do Codjerj. Declínio de Competência. 1. Trata-se de Ação de Rescisão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE O TERCEIRO INTERESSADO ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL CUJOS DÉBITOS DE IPTU E TCDL SÃO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL HÁ MAIS DE 35 ANOS, ACOSTANDO AOS AUTOS OS...

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de Cessão de Direitos. Autor que alega descumprimento contratual pelo não pagamento de todas as parcelas avençadas e tributos incidentes sobre o imóvel. Alegação de vício do consentimento consistente em coação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de prova do alegado vício do consentimento. Mera valorização posterior...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Obrigação de Fazer. Danos Morais. Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Bem Imóvel. Pagamento de Sinal Com a Assunção de Saldo Devedor e Despesas de Escritura e Registro. Autores que Exigem Da Ré, Construtora Pdg, Intermediadora Do Negócio, a Documentação Necessária para Registro Do Imóvel, Entrega Das Chaves e Danos Morais....

Embargos de Declaração. Ação de desconstituição de negócio jurídico e reivindicatória. Contrato de promessa de cessão de direitos de imóvel, firmado em 25/07/1998. Ação ajuizada em dezembro de 2014. Prescrição reconhecida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, através de apelo, desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco...

Embargos de Declaração. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de Cessão de Direitos. Alegação de descumprimento contratual pelo não pagamento de todas as parcelas avençadas e tributos incidentes sobre o imóvel. Alegação de vício do consentimento consistente em coação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de prova do alegado vício do consentimento e do...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Proposta Com O Intuito de Suspender O Pagamento de Indenização Securitária como Garantia de Cumprimento Do Contrato de Promessa de Cessão de Cotas de Participação Empresarial. Pagamento Realizado Antes Mesmo Do Primeiro Contato Do Relator Com O Presente Recurso, Causando a Perda Superveniente Do Seu Objeto. Agravante que Se...