promessa cessão
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação de ...promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a outorga de ...a) para a alienação ou promessa de alienação oneração ou disposição de bens imóveis;. b) para a ...
- Cessão De Uma Carteira De Créditos Litigiosos. Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual E Promessa De Liberação
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. VI – tiver sido ... conversível em ações, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural ...
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. 1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de alienação". 2.
... indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos ... -
Acórdão nº 2001/0192383-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO POSTERIOR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIRO. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ARTS. 51, II, E 53 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Falta condição de admissibilidade ao...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO POSTERIOR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por
...NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO ... registro imobiliário, tal como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-se devida a percepção ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da ...II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 299, DE 20 DE ABRIL DE 1953. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Apuração de Todos os Atos e Fatos em Torno das Operações de Venda Ou Promessa de Venda de Bens de Cessão Ou Promessa de Cessão de Direitos das Chamadas Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional a Partir de Junho de 1940 Incl...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER DISTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA COM PROMESSA DE DOAÇÃO celebrado em 18.10.2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO E A FARMA LOGÍSITICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - LUFT LOGISTICS. CNPJ 04.019.475/0001-80. Data do Distrato 29.06.2020....
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com ...§ 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º:. I - será mantida a remuneração do cargo ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIACONHECIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 13 DECRETO-LEI N.58/37 E ART. 31 LEI 6766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor. . § 2o ... o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de janeiro de 1997 e 22 de ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 85.2021. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. DONATÁRIA: SABINO TRADING EIRELI. CNPJ 18.539.598 /0001-57. Prazos: Para início das obras de construção e/ou instalações fabris: 06 meses da imissão de posse do imóvel; Prazo para início das operações: em até 12 meses após o i...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 07.2022. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão, da área de 5,13 há, localizada no Município de Limoeiro/PE.. EMPRESA: IZEUDA PEREIRA DE ARAÚJO NEGROMONTE DE MELO-ME (BANDEIRA TÊXTIL). CNPJ: 03.336.318/0001-36. Vigência: 48 meses a partir de 04.03.2...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 33.2020. Cessão de Uso e Promessa de Doação do Imóvel com área de 2,44ha, correspondente à Gleba 04 do Polo Empresarial de Pombos, no Município de Pombos. DONATÁRIA: SABINO PE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. CNPJ: 23.766.746/0001-06. Vigência: 07/2022 mais 05 anos de prazo de maturação....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 10/2017. Alteração do subitem 11.1.3 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do CONTRATO AD Nº 10/2017 , ref. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de área com 9 ha, no município de Belo Jardi m, passando a ter a seguinte redação: Iniciar as obras de construção ci vil em até 12 meses, a contar de 0...
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Processo nº 0489005-38.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Revisão de Numeração e Registro de Escrituras de Cessão e de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Oficial Registrador Obstou O Registro Pretendido. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura,...
...DE ESCRITURAS DE CESSÃO E DE PROMESSA DE . CESSÃO . DE . DIREITOS . ... -
Processo nº 0063353-26.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Promessa de Cessão. Fato Gerador. Itbi. Impossibilidade. Nulidade Da Cda 1. Execução Fiscal Objetivando a Cobrança de Itbi, Tendo como Fato Gerador Escritura de Promessa de Cessão. 2. a Cobrança de Itbi É Devida No Momento Do Registro Da Compra e Venda Do Imóvel. a Promessa de Cessão Não É Fato Gerador de Itbi. 3. Jurisprudência Do Stf e Do Stj...
... . . . APELAÇÃO . CÍVEL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . PROMESSA DE CESSÃO. FATO GERADOR. ITBI. . ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 39.2020. Cessão de Uso e a Promessa de Doação com encargos do Imóvel com ár ea de 44.585,22 m² do Polo Empresarial de Pombos, localizado no Município de Pombos. DONATÁRIA: O L INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. CNPJ: 08.855.790/0001-07. Vigência: até 5 anos após o cumprimento dos encargos econômicos. Contrato Nº 41.2020 . PROME...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA ... ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor. ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do ...
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Processo nº 0283538-72.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO MUNICIPIO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO É FATO GERADOR DE ITBI. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CRFB. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ. ...
...MUNICÍPIO DO RIO . DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA" DE CESSÃO DE . DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3"... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
...IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ESCRITURA ...