promessa cessão crédito
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... colegas mediante acordo assumido com promessa de novo emprego em empresa dos mesmos sócios da ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... Art. 17. O seguro de crédito rural será disciplinado pelo CNSP, nos têrmos ... Art. 35. Nenhum contrato de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ), exemplificativamente, qualquer promessa de recompensa, de favores, de atos de ... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... III - as ... Art. 19. Quando da obrigação contar promessa de pagamento de juros, comissões e outra ... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso; ... b) operações de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... õe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; ... IV - realiza ou, por atos ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os seguintes ... A isenção estabelecida neste artigo compreende os atos de cessão, transferência, endosso ou caução da cédula, qualquer que seja o seu ...