promessa de compra e venda de bem móvel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... , para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ... I – promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL/CAMINHÃO. PROVA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FEITO OU DESFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.- Ausente à prova da propriedade e da efetiva posse do embargante sobre o bem,
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...
... RESOLUÇÃO DE PROMESSA ... arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um ... resolução do compromisso de compra e ... -
Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Compulsando os autos, verifico tratar-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do processo originário que julgou deserto recurso inominado interposto pela ora agravante. Como cediço, dentre os pressupostos recursais, vigora o da taxatividade, segundo o qual a parte somente pode se valer dos recursos que têm...
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Acórdãos nº 1009819-66.2016.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS – Ação de conhecimento condenatória - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradição e omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir –
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BEM MÓVEL CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E ... -
Acórdãos nº 0011470-84.2012.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MATERIAL. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE ACESSÓRIO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A inversão do ônus da prova, tratada pelo art. 6.º, inc. VIII, do CDC, não retira a obrigação do autor de
... Juiz sentenciante: Jair de Souza BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MATERIAL. PROMESSA DE FORNECIMENTO DE ACESSÓRIO. DANOS ... -
Acórdãos nº 1039962-74.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Despesas condominiais. Cobrança. Ação movida contra aquela que figura como proprietária no Registro de Imóveis. Procedência da ação. Ré que cedeu os direitos sobre a unidade, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra de bem móvel para entrega futura. Irrelevância. Ausência de prova de ciência ao condomínio. Precedentes do STJ. Legitimidade da proprietária para figurar no polo...
... instrumento particular de promessa de venda e compra de bem ... -
Acórdãos nº 1040135-46.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Despesas condominiais. Cobrança. Ação movida contra aquela que figura como proprietária no Registro de Imóveis. Procedência da ação. Ré que cedeu os direitos sobre a unidade, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra de bem móvel para entrega futura. Cessão posterior de direitos da adquirente a terceiro. Irrelevância. Não demonstração de que a compromissária compradora ou...
... instrumento particular de promessa de venda e compra de bem móvel ... -
Acórdãos nº 1027430-66.2015.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é
... 399 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BEM MÓVEL CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), ... -
Acórdãos nº 1009819-66.2016.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - Ação de conhecimento condenatória - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de obscuridade – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer...
... 369 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BEM MÓVEL CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ... -
Acórdãos nº 1000058-55.2016.8.26.0412 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Negócio jurídico envolvendo bem móvel – Competência da 3ª Subseção de Direito Privado – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1000058-55.2016.8.26.0412; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018)
... Negócio jurídico envolvendo bem móvel Competência da 3ª Subseção ... éu, entregando-lhe as chaves sob a promessa de que o preço seria pago na semana ... -
Acórdãos nº 0001886-63.2008.8.26.0322 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
DIREITO OBRIGACIONAL. Bem móvel. Promessa de compra e venda mercantil de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado e outros pactos. Ação de rescisão por inadimplemento da promitente compradora, cumulada com o pagamento de obrigação acessória e devolução de equipamentos comodatados. Sentença de parcial procedência. Confirmação. O reconhecimento, na contestação, de que a atividade...
... Bem móvel. Promessa de compra e venda ... -
Acordao N° 1657001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Contrato verbal. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Não cumprido. Arras. Bem móvel. Ausência de cláusula expressa. Retenção. Não cabimento. Retorno ao status quo ante. Preliminar de ilgitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
... CONTRATO ... VERBAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NÃO CUMPRIDO. ARRAS ... BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. RETENÇÃO ... -
Acórdãos nº 0016394-36.2009.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
Bem móvel Compra e venda de veículo Promessa de entrega de acessório que não foi cumprida no ato da tradição Demora excessiva na entrega dos documentos inviabilizando a contratação de seguro Ausência de comprovação Documentos entregues em prazo razoável Danos materiais e morais não configurados Ação julgada improcedente Sentença confirmada. - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0016394-36.2009.8
... DIREITO: JOSÉ WILSON GONÇALVES Bem móvel Compra e venda de veículo ... -
Acórdãos nº 0000663-20.2009.8.26.0523 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Apelação Bem móvel Indenização Dano moral. Se o autor argui que a ré lhe causou dano, em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastro de maus pagadores, por ato da qual foi considerada culpada em outro processo, com sentença transitada em julgado, é ele parte legítima para este processo. Apelação provida. (TJSP; Apelação 0000663-20.2009.8.26.0523; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador:
... VOTO Nº 22.633 Apelação Bem móvel Indenização Dano moral. Se o ... compra e venda de bem móvel celebrado entre ... -
Acórdãos nº 0154521-49.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. fraude à execução. A comprovação do estado de insolvência dos executados é requisito obrigatório para a declaração de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0154521-49.2013.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª
... BEM MÓVEL. execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... de forma inequívoca que a venda do imóvel tornou insolventes os ... -
Acórdãos nº 0038471-11.1998.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
RESCISÃO DE CONTRATO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL Ação objetivando a resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos Discussão de negócio jurídico, cujo objeto envolve bem móvel - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos da IT SEJ0001, que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções...
... a resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros ... ídico, cujo objeto envolve bem móvel - Competência afeta à 25ª a 36ª ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÃRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1. A revisão do aresto impugnado, no sentido de se afastar a legislação consumerista ao caso, como pretende a recorrente, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.2. No caso, o Tribunal local, por meio da interpretação das cláusulas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012173020164058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801217-30.2016.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Carvajal APELADO : TAYS ROMEYKA JUVINO SANTIAGO ADVOGADO: William Rosemberg Campos De Freitas RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... , para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do imóvel em ... PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM DISCUSSÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 08096519120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-02-2023
... FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... 9 ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE Contrato de promessa ... a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel ... 11 Nos ...