promessa de compra e venda de terreno
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... e coisas comuns, expressa sob forma ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 4 Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses ... VI - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cesso e promessa de cesso, ou de ... autnomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificao ou conjunto de edificaes incorporadas ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a faz-lo at 90 (noventa) dias da data ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação ... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ... ou promitente cessionário do respectivo terreno, de letras imobiliárias emitidas pelo Banco ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ... vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à sua aquisição sem ...
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Acórdão nº 2014/0086982-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. PROMESSA ... que contrai dívida para adquirir terreno ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0206952-0 de T4 - QUARTA TURMA
... promessa" de compra e venda de imóveis situados em\xC2" terreno de marinha, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção da Reurb pelos proprietários de terreno, pelos loteadores ou pelos incorporadores que ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ... a transação, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as ...
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Em vigor
Código Penal
... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ... contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - ...
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Acórdão nº 2005/0109824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ⁄INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO"). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇ\xC3" ... contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o ...
- Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma