promessa de compra e venda direito civil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro ... Parágrafo ... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ... IV - ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... ção a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cesso e promessa de cesso, ou de ... prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a faz-lo at 90 (noventa) dias da data ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ... VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega ... VII - Data e ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Acórdão nº 2004/0136337-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N ... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA ...
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Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 2015/0276751-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... ESPECIAL. PROMESSA ... ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Acórdão nº 2003/0172875-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº REsp 617077 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
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Acórdão nº 2010/0162820-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... resolução do compromisso de compra e venda, por ... promissário ...