promessa de compra e venda futura
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...ção ou da oneração de alguma unidade futura", da contratação de financiamento para a constru\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o proprietário da ação, ou mediante a venda" da ação. § 7º As sociedades por ações dever\xC3"... incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de ...á assegurar opções para a subscrição futura de ações do capital autorizado. SEÇÃO IX ...As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ...
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Acórdão nº 2005/0216071-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA OU CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A análise das teses recursais expendidas pela recorrente - as quais têm como antecedente lógico o enquadramento dos acordos estabelecidos...
...CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA OU CESSÃO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da ...ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à ..., os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ...futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção ou da oneração de alguma unidade futura", da contratação de financiamento para a constru\xC3"... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ...5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...ção ou da oneração de alguma unidade futura", da contratação de financiamento para a constru\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ...I – promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ... administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão da classificação pelo Município ou ... compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039565920194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803956-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: RONALDO ARGENTINO DOS REIS ADVOGADO: Sthephanie Alcantara Sathler Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... a construtora foi posterior ao contrato de compra e venda; c) aplicação da Súmula 308/STJ, ... Terceira do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda que a parte autora concordou, em qualquer oposição, à futura dação em garantia hipotecária, em favor de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-71.2021.5.20.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado...
.... EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. . ... dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a . ... futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VINCULAÇÃO DO PRAZO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO INCORPORADOR/CONSTRUTOR. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO RELATIVO DO CONTRATO. ATRASO DE POUCOS MESES NA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE.
... com a ré compromisso particular de compra e venda de unidade imobiliária futura, com ... originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República;. II - formular ...b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ...c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Acórdão Nº 0172651-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ENTREGA FUTURA (FLS. 39/42). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (FLS. 22/37 E 146/161). ATRASO NA ENTREGA DE QUASE 04 MESES, APÓS O PRAZO DE
... TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA. DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NTREGA FUTURA. (FLS. 39/42). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO - MULTA PELO ATRASO - DANOS MORAIS DEVIDOS - DEVER DE COMPENSAR - LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE
... estipulada no contrato definitivo de compra e venda (contrato de financiamento) de f.67/95 ... originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO - MULTA PELO ATRASO - DANOS MORAIS DEVIDOS - DEVER DE COMPENSAR - LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE
... estipulada no contrato definitivo de compra e venda (contrato de financiamento) de f.67/95 ... originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
... anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARA ENTREGA FUTURA. QUITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002906-49.2015.8.19.0028 (Criminal), 03-10-2018
Ação indenizatória. Assinatura de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de futura unidade imobiliária. Financiamento da obra e habitacional pela CEF. Programa Minha Casa Minha Vida. Alegado atraso na entrega do imóvel adquirido, ainda na fase de conclusão das obras. Comprador que busca, judicialmente, ressarcimento pelo dano material e moral que alega ter experimentado. Sentença
...Instrumento Particular de Promessa de Compra e. Venda de futura unidade ... -
Acórdão nº 2014/0187142-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA PREMIADA. CRIME FINANCEIRO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se
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Acórdão nº 1.0000.21.028576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da tese fixada no âmbito do IRDR n. 1.0000.18.075489-7/001, "em relação ao adquirente do imóvel, não deve...
... e a Agravada firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (id. 17147640), cuja ... de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora.". ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da tese fixada no âmbito do IRDR n. 1.0000.18.075489-7/001, "em relação ao adquirente do imóvel, não deve...
... e a Agravada firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (id. 17147640), cuja ... de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora.". ... -
Acórdão nº 1.0024.13.349822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE - MULTA PENAL - VALOR DO LOCATÍVO - PARÂMETROS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL -...
...4. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel cláusula penal para o caso de ... partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (fls. 39/46), com ... de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.349822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE - MULTA PENAL - VALOR DO LOCATÍVO - PARÂMETROS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL -...
...4. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel cláusula penal para o caso de ... partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (fls. 39/46), com ... de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. ...