Promessa de dívida
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Decisão Monocrática nº 50001484420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato agrário, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, consoante dispõe o artigo 19, inciso X,...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Acórdão nº 1.0701.16.023821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO - DÍVIDA PROVENIENTE DE APOSTA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e...
... partes, de modo que a dvida no obriga a pagamento, bem como que a promessa de pagamento e o ttulo criado com base em dvida de tal natureza no possuem ... -
Acórdão Nº 0722314-45.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
... DELITO PRATICADO ... COM O OBJETIVO DE NÃO PAGAR DÍVIDA. PROMESSA DE RECOMPENSA PELA ... MORTE DO ESPOSO DA RECORRENTE. MOTIVO ...
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Acórdão nº 2009/0166784-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA ... 2. A mera verificação da data em que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado, para determinar se antes ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... o reconhecimento de firma mais remoto existente no contrato de promessa de compra e venda seja 19/09/2017, justamente da corresponsável ... resta configurada com a alienação de bem quando o vendedor tenha dívida inscrita perante a Fazenda Pública ... MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEMDE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO OPRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar anorma...
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Acórdão nº 2003/0169280-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISSÍDIO ... é aplicado quando o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos ... 3 - ...
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Acórdão nº 1999/0112311-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição ... o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos ...
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Acórdão nº 2004/0117315-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. HIPOTECA QUE GARANTE DÍVIDA DO CONSTRUTOR E QUE, EM TESE, PODE SER EXIGIDA POR INSTITUIÇÃO ... e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa" de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme ... de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme ... de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de ... -
Acórdão Nº 0302040-03.2017.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... /apelada firmou instrumento particular de confisso de dvida e promessa de pagamento com a apelante, reconhecendo o dbito de R$780,00 e se ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Acórdão Nº 2016.500192-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM PROMESSA DE EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INDEVIDA PERMANÊNCIA DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR -...
... - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM PROMESSA DE ... EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ... - ... -
Acórdão Nº 0004395-96.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... CUMPRIMENTO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ... COBRANÇA DE ... DÍVIDA OU PROMESSA DE EXERCÍCIO DE DIREITO QUE NÃO ... CONFIGURAM AMEAÇA OU COAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0346.15.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DÍVIDA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESCISÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ONUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA.- A cobrança do débito condominial pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que possuam relação jurídica com o imóvel, seja o proprietário registral...
... contrato de compra e venda do imvel a respeito do qual se refere a divida objeto da presente demanda. Quanto ao mrito propriamente dito, ... -
Acórdão Nº 5003033-52.2023.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... dívida", inadimplido. Sustentou que o título é válido e reveste-se das caracter\xC3" ... o Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, Promessa de Pagamento e Outros Pactos, anexado junto ao processo originário, não ...
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Acórdão nº 1.0166.14.000767-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO AUTÔNOMO - CERTEZA, EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ, NÃO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA.Havendo indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade da cobrança, sendo autorizada a inversão do ônus de prova se houver indícios de tal prática.No
... jurdico subjacente, consistindo em verdadeira confisso de dvida e promessa de pagamento pelo devedor. Assim so as lies de Fbio Ulhoa Coelho na ... -
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não ... detém os poderes inerentes à propriedade, sendo certo que a promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade, o que, ...
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Processo nº 0128717-34.2014.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA" DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES DE DAR \xC2" ... Dívida, ... Promessa de Dação em Pagamento e Obrigações de Dar ...
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Acórdão nº 1.0433.11.004121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - BEM IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE: TRANSFERÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO: ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A posse adquirida pela promessa de compra e venda, sem registro, é protegida por embargos de terceiro (Súmula 84 STJ). 2. Não caracteriza fraude à...
... tambm garantido queles cuja posse seja proveniente de contrato de promessa de compra e venda, embora sem registro, conforme mesmo a Smula 84 do ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - BEM IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE: TRANSFERÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO: ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A posse adquirida pela promessa de compra e venda, sem registro, é protegida por embargos de terceiro (Súmula 84 STJ). 2. Não caracteriza fraude à...
... tambm garantido queles cuja posse seja proveniente de contrato de promessa de compra e venda, embora sem registro, conforme mesmo a Smula 84 do ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
... a presente ao monitria, constitui verdadeira confisso de dvida e promessa de pagamento pelo devedor. Via de regra, trata-se de um titulo autnomo e ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
... a presente ao monitria, constitui verdadeira confisso de dvida e promessa de pagamento pelo devedor. Via de regra, trata-se de um titulo autnomo e ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... ção financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de ... Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ...