Promessa de dívida
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das ... conversível em ações, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural ...
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Acórdão Nº 5000352-48.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA QUE CONFESSOU SER DEVEDORA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO PÓS-PAGO COM PROMESSA DE ISENÇÃO DA DÍVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO, APESAR DA INDICAÇÃO DO PROTOCOLO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO QUE CONSIDEROU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
... adquirir nova linha, negociou a migrao para o plano ps-pago, sob promessa que seria isenta da cobrana das faturas de janeiro e fevereiro de 2018 da ... -
Acórdão Nº 0307070-39.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA ... DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. MANUTENÇÃO ... INDEVIDA ...
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Processo nº 0503164-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Com Cessão de Direitos e Subrogação de Dívida. "contrato de Gaveta" Firmado Sem Anuência Do Agente Financeiro. Pretensão Declaratória de Prescrição Cumulado Com Cancelamento e Baixa Da Hipoteca. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Inexistência de Relação de Consumo. Litígio a Ser Dirimido Com...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS ... DÍVIDA. "CONTRATO DE GAVETA" FIR- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002969-23.2015.8.19.0045 (Cível), 18-09-2019
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DE IMÓVEL PENHORADO - ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE PREVISTA NO CTN - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com efetivação
... PENHORADO – ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI – DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA ... ativa. No caso dos autos, a promessa de compra e venda foi firmada em 24.02.10 ... quando o crédito já estava ... -
Acordao N° 1259117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Inadimplência. Novo termo de confissão de dívida. Acordo quanto aos valores devidos. Descumprimento. Mandado de desocupação compulsória. Manutenção do interesse do credor. O termo de confissão de dívida com promessa de pagamento firmado entre as partes não tem o condão de extinguir o objeto da ação de reintegração de posse nos casos em que o credor,...
... INADIMPLÊNCIA. NOVO ... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS ... DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE ... DO INTERESSE DO CREDOR ... O termo de confissão de dívida com promessa de pagamento firmado entre as partes não tem o condão ... de extinguir o ... -
Acórdão Nº 0702022-39.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-07-2020
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA RECONHECIDA PELO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006269-80.2017.8.19.0058 (Cível), 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE REFINANCIAMENTO ATRAVÉS DA PROMESSA DE "COMPRA DE DÍVIDA". NOVO EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A SEGUNDA RÉ POR MEIO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE FOI...
... CONSIGNADO. OFERTA DE REFINANCIAMENTO ... ATRAVÉS DA PROMESSA DE "COMPRA DE ... DÍVIDA". NOVO EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM ... A SEGUNDA ... -
Acórdão nº 50067176420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 19-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... RELATORA: Desembargadora ... VOTO ... 1. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel público ... O Município de Teutônia foi ...
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Acórdão nº 1.0290.11.000174-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO CELEBRADO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA ESTABELECEDORA DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO - ALEGAÇÃO DE ERRO, DECORRENTE DE...
... de acordo celebrado para quitao de dvida oriunda de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes - julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0290.11.000174-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO CELEBRADO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA ESTABELECEDORA DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO - ALEGAÇÃO DE ERRO, DECORRENTE DE...
... de acordo celebrado para quitao de dvida oriunda de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes - julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 50001885620198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA INCONTESTADA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À PENA DE MULTA E AOS JUROS APLICADOS. MULTA. EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACTUAÇÃO RAZOÁVEL. JUROS. INCIDÊNCIA MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PRÓPRIAS PARTES, MORMENTE POR NAO HAVER QUALQUER ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO NA...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... RELATOR: ... O réu, sua vez, não nega a dívida, porém aduz que o contrato possui multa e juros excessivos ... O ... -
Acórdão Nº 0722762-47.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE...
... Apelação Cível n. 0722762-47.2014.8.02.0001 ... Promessa de Compra e Venda ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio ... CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE DÍVIDA" PARA AQUISIÇÃO ... DE IMÓVEL ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0148.15.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Entende-se como dívida líquida como aquela que se tem a definição perfeita do que é devido, ou seja, o valor exato da obrigação a ser cumprida. Prescreve em 05 anos a ação de que pretende a cobrança de dívidas liquidas,...
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Acórdão Nº 0001154-44.2016.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADA QUE EMITE CHEQUES COM PROMESSA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDOS - CÁRTULAS ...
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Acórdão Nº 0000405-12.2015.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... AMIGÁVEL, CONFISSÃO E PROMESSA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ... E OUTRAS AVENÇAS. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O ...
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Acórdão nº 1050036-77.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROMESSA DE REDUÇÃO IMEDIATA DE DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se os contratantes têm ciência de que se trata de
... CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROMESSA DE REDUÇÃO IMEDIATA DE DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Acordao N° 1339727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos à monitória. Instrumento de confissão de dívida. Incompetência do juízo. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Coação. Prova. Adiantamento de comissões. Compra e venda de veículo automotor. Mútuo financeiro. I - a questão do reconhecimento de relação de emprego entre as partes, de competência da justiça do trabalho, não exclui a competência da justiça comum para o processamento e o
... DÍVIDA ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... instrumento particular de confissão de dívida com promessa pagamento, por isso o pedido monitório ... procede, tal como decidido ... -
Acórdão nº 1.0393.18.002179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA ESCRITA - TÍTULO HÁBIL - CONCESSÃO DO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - A cédula rural hipotecária constitui promessa de pagamento em dinheiro, cujo inadimplemento da obrigação pelo devedor, acarreta o vencimento antecipado da dívida dela resultante, com a incidência dos encargos contratados.
... monitria lastreada por uma cdula rural hipotecria que representa promessa de pagamento em dinheiro, em relao a qual, obrigou-se o devedor a pagar ao ... -
Acórdão nº 1.0393.18.002179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA ESCRITA - TÍTULO HÁBIL - CONCESSÃO DO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - A cédula rural hipotecária constitui promessa de pagamento em dinheiro, cujo inadimplemento da obrigação pelo devedor, acarreta o vencimento antecipado da dívida dela resultante, com a incidência dos encargos contratados.
... monitria lastreada por uma cdula rural hipotecria que representa promessa de pagamento em dinheiro, em relao a qual, obrigou-se o devedor a pagar ao ... -
Acórdão Nº 0308345-94.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... Construes Ltda, sob o argumento de que teriam firmado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no Edifcio Maison Soleil no dia ...
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Acórdão Nº 0313316-25.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... Construes Ltda, sob o argumento de que teriam firmado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no Edifcio Maison Soleil no dia ...
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Acórdão Nº 0321255-56.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... Construes Ltda, sob o argumento de que teriam firmado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no Edifcio Maison Soleil no dia ...
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Acórdão Nº 0002552-19.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-07-2023
... EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE ... PROMESSA DE FINANCIAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E ... CONTRA-GARANTIAS (CONTRATO ...
- Acórdão nº REsp 331528 / RJ de T4 - QUARTA TURMA