promessa unilateral venda
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... concedente poderá extinguir, por ato unilateral", com o objetivo de viabilizar obras de urbanizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0217818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... ê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento ... objeto de contrato de alienação, de promessa" de compra e venda, de cessão ou promessa de cess\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ... , em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante,...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DOCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃOENQUADRAMENTO DO EMPREENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que osimples inadimplemento contratual, em regra, não configura danomoral...
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NUMERO 450350-3, imóvel localizado à R 18 QD 25 Nº 42 – VILLA NOVA – Cidade Nova, nesta cidade, pelo descumprimento da Cláusula Vigésima Quint... (12691)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL AO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NUMERO 440686-9, imóvel localizado à Rua 04 QD 08 Nº 10 – GALILÉIA I – Cidade Nova, nesta cidade, com área construída de 42m² (Quarenta e Dois ... (3257)
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. COMPRADOR. RETENÇÃO.PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATODE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELOPROMITENTE COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARRASCONFIRMATÓRIAS. PRECEDENTES.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DERETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DEOCUPAÇÃO. FUNDAMENTO....
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Acórdão nº 6696960 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL PELOS HERDEIROS DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃODE PERCENTUAL DOS...
... MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - por ato unilateral da administração pública; ou ... II - por ... áusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade à ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão Nº 0710518-74.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-11-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE 20%. NÃO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. FORMA PARCELADA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Resguardada a
... APELAÇÃO. CONTRATO ... DE PROMESSA" DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO ... UNILATERAL. OP\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - CONCESSÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0621.17.000109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - CONCESSÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0866883-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELA PROMITENTE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA ... RESCISÃO ... UNILATERAL DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente previsão legal ou contratual indicando o direito de resilição unilateral do contrato ou, tampouco, se tratando de casos em que a lei admite implicitamente a resilição por se tratar de contratos fundados em confiança extrema - mandado e depósito, por...
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Acórdão Nº 0026010-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DESTE VALOR. CABIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel (terreno), em caso de rescisão unilateral, ocasionada em virtude da...
... firmou contrato de compromisso de compra e venda rural da chácara nº 26 do fracionamento rural ... Nesse sentido: ... “STJ ( ... ) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... ( ... ) IV - Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa ... -
Processo nº 0436237-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Empreendimento Imobiliário. Alegação de Cancelamento Unilateral Do Contrato de Promessa de Compra e Venda Pelas Rés, Além de Cláusulas Abusivas e Cobrança Indevida de Comissão de Corretagem. Requerimento de Obrigação de Fazer, Dano Material e Danos Morais. O que Se Extrai Dos Autos É que Não Foi Efetivada a Contratação, Não Tendo Sido Concretizado O Negócio. a Autora Não Faz...
... unilateral do contrato de promessa de ... ompra e venda pelas rés, além de cláusulas abusivas ... -
Acórdão nº 0015291-62.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. RESCISÃO UNILATERAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, possui entendimento de que a notificação enviada ao endereço do devedor é válida para a rescisão unilateral do contrato de promessa de Compra e Venda de imóvel.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ... UNILATERAL RECONHECIDA. RECURSO ... IMPROVIDO ... I - A ...