Promoção horizontal
-
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que ...
-
Acórdão nº 2014/0295028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 8.427/2007. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não foi comprovado...
...PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 8.427/2007. . ... -
Acórdão nº RMS 32749 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.239/04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A INTERMEDIÁRIA E O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO CABIMENTO. 1. O enquadramento pretendido por servidor, com fundamento nas Leis Estaduais nº 7.360/00 e 8.269/04, deve observar o disposto na lei que instituiu o plano de cargos e
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.239⁄04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A ... -
Acórdão nº 2009/0202328-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE DO SUS. LEIS ESTADUAIS N. 7.360/2000 E 8.239/2004. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR. REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no...
...que a promoção horizontal deve se dar de classe para classe, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-32.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO - CONAB - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/caam/ar AGRAVO. - CONAB - PROMOÇÃO" HORIZONTAL POR MÉRITO A decisão agravada foi proferida em estrita observ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-70.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas...
...2ª Turma GMRLP/fm/rv/jl RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-85.2013.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos --
...-- ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409200-79.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. PROMOÇÃO VERTICAL - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ... -
Acórdão nº RMS 32617 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 8.239/04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A INTERMEDIÁRIA E O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO-CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por servidor público contra o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso e o Secretário de Estado de...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 8.239⁄04. PROMOÇÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR, DISPENSADA A ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ...V - promoção da regeneração natural da floresta;. VI - adoção de sistema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-74.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - CLÁUSULA 1.2.1 DO PES/94 - PROMOÇÃO FUNCIONAL - MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - ALTERNÂNCIA - PRIMEIRA PROMOÇÃO SEMPRE POR MERECIMENTO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONDICIONADA À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO REGULAMENTAR - ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO...
...- PROMOÇÃO FUNCIONAL - MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. - ALTERNÂNCIA - PRIMEIRA ...- ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. É condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-80.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - CLÁUSULA 1.2.1 DO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PROMOÇÃO FUNCIONAL - MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - ALTERNÂNCIA - PRIMEIRA PROMOÇÃO SEMPRE POR MERECIMENTO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONDICIONADA À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO REGULAMENTAR - ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE
... - CLÁUSULA 1.2.1 DO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PROMOÇÃO FUNCIONAL - MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - ALTERNÂNCIA - PRIMEIRA PROMOÇÃO ...ÇÃO REGULAMENTAR - ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. É condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-78.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT e divergê
...2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3551-49.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, em virtude da ausência dos critérios definidores da promoção...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ..., em virtude da ausência dos critérios definidores da promoção horizontal no manual de cargos e salários, norma interna da empresa. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-28.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO...
...CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. Demonstrada possível divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-48.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NOVO CERTAME PÚBLICO. NOVO PERÍODO AQUISITIVO. No caso, tendo o autor sido aprovado em novo concurso público para novo cargo (Atendente Comercial I) em 2004 - como bem interpretado pelo Regional -, não há dúvida quanto ao início de novo período aquisitivo para a promoção. Considerando que a norma interna não estabelece período mínimo...
...PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NOVO CERTAME PÚBLICO. NOVO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-87.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. -A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa,
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-679-34.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. BIÊNIO. LIDE SOLUCIONADA COM FULCRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.164/79 (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. BIÊNIO. LIDE SOLUCIONADA COM FULCRO NA INTERPRETAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-37.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. honorários advocatícios. promoção horizontal por antiguidade. OJ TRANSITÓRIA 71 dA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...honorários advocatícios. promoção horizontal por antiguidade. OJ TRANSITÓRIA 71 dA SBDI-1 DO TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-13.2021.5.06.0019), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. Conforme se constata, da análise do PCCS/2008, a promoção horizontal por antiguidade demanda o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, a contar da data de admissão ou da última promoção sob igual fundamento,
...PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-38.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAl. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAl. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-14.2015.5.06.0371), 14-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à
...EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção ... -
Acórdão nº RMS 32956 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CLASSE "A". LEI N. 13.770/2000 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO N. 6/2001 DO TCE/MG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TCE/MG. INEXISTÊNCIA. PERMISSÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 13.770/2000 PARA...
...-se posicionados na Classe "A" da carreira em razão de promoção por merecimento, decorrente de detenção de título declaratório de ... nesta pode-se dar tanto a progressão quanto a promoção horizontal, independentemente de aí estarem por força de apostilamento ou outra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-77.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMATER. PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Conforme se infere do acórdão regional, as leis estaduais que fixaram o plano de cargos e salários preveem expressamente a possibilidade de progressão automática para o servidor que atingir o tempo exigido, caso a avaliação de desempenho não seja realizada pela Reclamada,...
... EMATER. PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-65.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional expressamente consigna as razões pelas quais dispensou o depoimento pessoal do reclamante. Além disso, o Regional expendeu suficientes fundamentos para rejeitar a...
... direito às promoções e reconhecer o direito do reclamante à promoção funcional horizontal, concluindo que eventual omissão da reclamada em ...