promotor de justiça o que faz
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Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 2. CONVERSA INFORMAL CAPTADA PELO SISTEMA DE ÁUDIO. INTERVALO DE AUDIÊNCIA.
Superior Tribunal de Justiça ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - o promotor do evento, no caso a que se refere o inciso I do art. 405; ... II - o ... a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... § 3º Para importar, ...
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Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO LIVREMENTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR O DECRETO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 363.664 - SP (2016/0191374-5) ... também se investigava Promotor de Justiça, o que tornava aquele ... -
Acórdão nº 2012/0143588-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARÁTER DE SANÇÃO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE MAIORIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, X E 129, § 4o. DA CONSTITUIÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.538 - MG ... PROMOTOR" DE JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... DISPONIBILIDADE ... COMPULSÓRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Ministério Público pede a...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.239 - MG (2015/0058258-9) ... promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos ... núcleo urbano informal, pelos beneficiários ou pelo legitimado promotor da Reurb ... Da conclusão da Regularização Fundiária Urbana ... Art ...
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Acórdão nº 2012/0200305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 255.048 - RO (2012/0200305-7) ... Promotor ... -
Acórdãos nº 0001711-83.2012.8.26.0466 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
HOMICÍDIO – nulidade de julgamento. Promotor de Justiça faz referência a antecedentes de uma das testemunhas arroladas, mostrando aos jurados documento não juntado aos autos três dias antes. Documento que, após isso, sequer foi providenciada sua juntada aos autos. Art. 479, do CPP, que apresenta a igualdade, paridade entre as partes pelo conhecimento das provas dos autos. Referência a documento...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000951637 ACÓRDÃO Vistos, ... Promotor de Justiça faz referência a antecedentes de uma das ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
... a quo, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes) ... RECURSOS ... DESIGNAÇÃO ESPECIAL. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECEBIMENTO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS ... -
Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...
... busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão ... 2. PRELIMINAR: falta de ... -
Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...
... busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão ... 2. PRELIMINAR: falta de ... -
Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO...
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Acórdão Nº 0018002-04.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
AUTOS DE INVENTÁRIO. INCIDENTE. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. REPRESENTAÇÃO CONTRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA E O JUIZ DE DIREITO DA VARA. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. 1. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 148 DO CPC. PLEITO DE NULIDADE DE ATOS ANTERIORES À DESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO PRECLUSA (ART. 148, § 1º, do CPC). 2. IMPEDIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE...
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Sergio Luiz Kreuz ... AUTOS DE INVENTÁRIO. INCIDENTE. SUSPEIÇÃO E ... IMPEDIMENTO. REPRESENTAÇÃO CONTRA O PROMOTOR DE ... JUSTIÇA E O JUIZ DE DIREITO DA VARA. NÃO ... ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. 1 ... INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR QUE ... -
Acordao N° 1325683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de excesso de linguagem rejeitada. Materialidade e indícios de autoria presentes. Qualificadora com lastro probatório mínimo. Recurso desprovido. 1. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, especificamente em seu relatório, que faz referência
... referência a denúncia transcrevendo apontamentos do promotor de justiça. De igual sorte não há se ... falar em exclusão de provas correlacionadas aos fatos. Preliminar rejeitada ... 2. Não deve o julgador ... -
Acórdão nº 0000526-02.2012.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (ART. 157 §2º, INCISOS I E II, DO CP). RECONHECIMENTO DO IMPUTADO REALIZADO POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE pelas vítimas. condenação mantida. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Não há que se falar em revoga&cced
... Preliminar de nulidade do feito decorrente de ausência do MP à oitiva da vítima. A ausência, justificada ou não, do Promotor de Justiça na audiência não a faz nula, sendo dever da instituição Ministério Público o provimento 1 Apelação n.º 0000526-02.2012.8.05.0011 ... -
Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
... muitos casos, sem o inquérito policial, tanto o juiz, quanto o promotor de justiça ou o procurador da república sequer teriam conhecimento da ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. LEGALIDADE.1. Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade...
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Acórdão nº 0007340-92.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE PRESA NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, EM UM ÔNIBUS, TRANSPORTANDO 10 (DEZ) QUILOGRAMAS DE COCAÍNA DE SÃO PAULO PARA SALVADOR. ALEGAÇÃO DE...
... mormente porque o Auto de Prisão em Flagrante, de fl. 16, faz ... referência à expedição de ofícios ao Juiz, ao Defensor e ao ... Promotor de Justiça e por se encontrar agora "a paciente ... acompanhada por advogado constituído, restando superado essa ... suscitada irregularidade" ... -
A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... O promotor, a partir de uma análise das provas colhidas durante a fase investigatória e ponderando suas chances de êxito em um eventual trial perante o ... -
Homologação da transação penal
... Se o Promotor de Justiça oferecer a prestação de serviço à comunidade, não poderá ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. AUSENTE EXTRAPOLAÇÃO DADELEGAÇÃO RECEBIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA, NÃO DOPRIMEIRO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO CASO, MAS DA CONCLUSÃOEXARADA PELO PRÓPRIO...
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Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
... penal em vigor, concerne, sobretudo, ao Juiz de Direito e ao Promotor de Justiça” (Nucci, 2013, p. 116) ... Por fim, Eugenio Pacelli deixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103319420194058300), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA/PE E PROFESSOR DO IFPE/PE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARECER GQ Nº 145/98/AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para declarar a...
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA/PE E PROFESSOR DO IFPE/PE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ... -
O depoimento especial
... ção sistêmica entre a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes das instituições ... -se a fase da judicialização (adjudicatory stage), em que o promotor deduz a acusação e são admitidas ou não as provas apresentadas. É ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE.ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.119/2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.ARTIGOS 23, § 2º, E 24 DA LEI N. 8.625/1993. DISPOSIÇÕES NÃOAPRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO.