promotor de justiça provas
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ...à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou ...ção prévia em concurso público de provas e Título s, organizado e realizado pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a ...ério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as ..., podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. ARTIGO 68. Apresentada a defesa, o ...
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Acórdão nº 2014/0073481-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A reforma do acórdão...
. Superior Tribunal de Justiça. . .... CRIME CONTRA A HONRA. PROMOTOR" DE JUSTIÇA. . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\xC2"...revolvimento das provas... -
Acórdão nº 2013/0323848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...de Promotor" de Justiça do Estado do Maranhão. 2. O\xC2"... de concurso público de provas" e títulos, em que a passagem \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0025062-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA. RÉU PRONUNCIADO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. DECISÃO QUE NÃO CABE SER REVISTA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 3. DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE...
... DA SILVA SILVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :GILMAR ...EXISTÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS". IMPOSSIBILIDADE. 2. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCEÇ\xC3"... -
Acórdão nº HC 221545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA INCAPACITADO. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. No presente feito, a impetração requer a anulação da ação penal em virtude da incapacidade laboral do Promotor de Justiça que...
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Acórdão nº 2006/0021115-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NÃO-CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS ACUSADOS. INÉPCIA. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICIAMENTO DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via...
... TORON E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARIA EUGÊNIA ...AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICIAMENTO DEPOIS DE RECEBIDA ..., por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser ... -
Acórdão nº RMS 28939 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA. PASSAGEM DE UMA ENTRÂNCIA A OUTRA. PROMOÇÃO. ART. 40, § 1.º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO: MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA ENTRÂNCIA FINAL PARA RECEBER PROVENTOS A ESTA RELATIVOS. DESNECESSIDADE DESDE QUE ESSE INTERSTÍCIO TENHA SIDO CUMPRIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III - requisitar à autoridade competente a ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ... Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. ARTIGO 79. O Promotor Eleitoral será ...
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Acórdão nº 2014/0200137-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE E PECULATO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A alteraç
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROMOTOR" NATURAL. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE\xC2"...determinar se as provas... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à contradição identificada nos embargos declaratórios. 2....
. Superior Tribunal de Justiça. . ... referem-se a contradição entre as provas e à conclusão . que o acórdão chegou. ... - EDITAL DE 22 DE NOVEMBRO DE 202212º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM RESULTADO DAS PROVAS ORAIS
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Acórdão nº 2014/0288598-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.296/96. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ...I - o promotor do evento, no caso a que se refere o inciso I do ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL FUNDADA EM INQUÉRITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM À QUEBRA. NULIDADE DA QUEBRA N
. Superior Tribunal de Justiça. . ... que tange à ilicitude das provas" em razão de ter sido declarada\xC2"... ativa ad causam do Promotor" de Justiça de . Defesa do Patrim\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0029134-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS DE DIVISÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EIVA INEXISTENTE. 1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA . ...provas... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR" DE JUSTIÇA. PARECER . DO MINISTÉRIO P\xC3".... NULIDADE DAS PROVAS. . ... -
Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 2. CONVERSA INFORMAL CAPTADA PELO SISTEMA DE ÁUDIO. INTERVALO DE AUDIÊNCIA.
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...FUNÇÃO. . PROMOTOR . DE . JUSTIÇA. . PROCEDIMENTO . ...DE . ENCONTRO . FORTUITO . DE . PROVAS. . COROLÁRIO . DA . REGRA . DA . ... -
Acórdão nº 2009/0141077-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO AFASTADA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E PROMOTOR. . AUSÊNCIA . DE . PROVA. . EXAME . DE . ..., válida é a prova colhida, e provas" . consequentes. 3. Inexistindo prova \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0060550-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROMOTOR QUE . ...provas... -
Acórdão nº 2013/0392495-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VEREADOR. INVESTIGAÇÃO INICIADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS INICIALMENTE REALIZADAS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Promotor de Justiça, atuante em primeiro grau, iniciou as investigações
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INVESTIGAÇÃO INICIADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. . ...assentaram a legalidade das provas... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
. Superior Tribunal de Justiça. . ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR . ... analisou o eventual indeferimento de provas. . ... -
Acórdão nº 2013/0102363-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRESENÇA DE JUSTA CAUSA). DENÚNCIA (PERFEIÇÃO FORMAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROMOTOR NATURAL (INOCORRÊNCIA). . ...érito policial - que reuniu provas bastantes . ...