Promotor público
- Lei nº 14.591 de 25/05/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 78 ... As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, ... Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor" para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só ent\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo ... SEÇÃO VI Das promotorias de justiça ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do ... ções relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... prédios compartilhados aos interessados em ingressar no ambiente promotor" da inovação ... § 2º A cessão de que trata o inciso I do § 1º ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a ... ério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
... ções relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O reconhecimento de firma nas ... 4°) nome do promotor do processo; ... 5º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
... e vinte cargos de Procurador da Justiça Militar, por transformação de igual número de cargos de Procurador da Justiça Militar e de Promotor da Justiça Militar, respectivamente ... Art. 2º (VETADO) ... Art. 3º A Carreira do Ministério Público Militar, estruturada no art. 119 da Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade ... ária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 5 Recebido e autuado o traslado no juizo criminal, o promotor pblico oferece a denncia para o devido processo, na forma da lei ...
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Provimento 63 do CNJ ratifica registrador público como promotor da dignidade
Marcos Salomão: Norma mostra que registrador promove dignidade
O Provimento 63 do CNJ trouxe a posse de estado de filho à tona, referindo-se ao “filho de criação”, aquele que é criado sem vínculo de sangue, e sem formalidades. Apresenta-se, então, o vínculo afetuoso que surge entre duas pessoas (pai e filho) ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça ... Art. 11 - Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar pelos seus princípios ...
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Acórdão nº 2013/0176095-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
... COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO ... IRREGULARIDADE). ... INVESTIGATÓRIO ... (LEGALIDADE). ... NSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE ... JUSTIÇA (INOCORRÊNCIA). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... § 2º Das bancas examinadoras participarão o Procurador Geral, o Procurador, ou Promotor, mais antigo, da categoria mais elevada em exercício no Distrito Federal, e um advogado indicado pela Ordem dos Advogados, seção do Distrito ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... improbidade consistente na solicitação pelo promotor de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, em matéria relativa à ... ís, em 10% (dez por cento) para os Procuradores da República ou Promotor Público e 10% (dez por cento) para os Procuradores da Fazenda Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... um bem econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o respeito s diversidades locais e regionais; ...
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Acórdão nº 2016/0017915-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
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Aposta de ‘América’, em 2005, modelo ex-modelo Lucas Babin é promotor público nos EUA, aos 41 anos
Agência O Globo -Em 2005, Lucas Babin foi anunciado como a grande aposta de um novo rosto na novela "América". O americano, nascido em Beaumont, no Texas, saía das passarelas internacionais direto para o mundo dos rodeios, com os quaisAos 41 anos, ca...
- Mensagem de Veto Parcial nº 242 de 25/05/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que 'Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016'.
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Aposta de ‘América’, em 2005, modelo ex-modelo Lucas Babin é promotor público nos EUA, aos 41 anos
Agência O Globo -Em 2005, Lucas Babin foi anunciado como a grande aposta de um novo rosto na novela "América". O americano, nascido em Beaumont, no Texas, saía das passarelas internacionais direto para o mundo dos rodeios, com os quais já tinha algum...
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Ministério Público do RJ oferece oito vagas para promotor
Agenda de Concursos: Ministério Público do RJ oferece oito vagas para promotor
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) está com inscrições abertas até o dia 20 de janeiro de 2014 para concurso público para preenchimento de oito vagas para promotor de Justiça substituto. Apesar de não informado no edital, de acordo com... -
Acórdão nº 2015/0034105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO". PROMOTOR ... DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA \xC2" ...