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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO DE REPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO ALEGADA SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES COM A CORRESPONDENTE RECONTAGEM DE PONTOS PARA PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO AVALIAR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS RESULTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO REALIZAÇÃO,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. A recorrente foi aprovada nas primeiras etapas do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE PÚBLICO

Apelação cível. Direito administrativo. Concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd/2014. Prova objetiva. Reprovação do autor por não alcançar a nota mínima prevista no edital. Pleito de anulação de duas questões de história que não estariam contidas no edital do concurso e teriam duplicidade de respostas. Ação de obrigação...

Ementa: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Indeferimento Da Tutela Provisória Pelo Juízo a Quo - Alegação Da Agravante de Ter Obtido Informação Junto À Empresa que Organiza O Concurso Público para Concurso de Formação de Soltado Da Pmerj - 2014 - de Ter Sido Considerada Apta Em Segundo Exame Ginecológico - Não Houve Divulgação Oficial Do Resultado Do Exame, Portanto, Não Há como Aferir a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ANO DE 2014. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO, EMBORA TENHA PARTICIPADO DAQUELA ETAPA. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E CONVOCAÇÃO DO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO REALIZADO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OBTEVE OS PONTOS NECESSÁRIOS À CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO, DEVIDO A SUPOSTO ERRO NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES E GABARITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014. ANULAÇÃO DE 04 QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA E CORREÇÃO DA REDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE. FALTA DOS REQUISITOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO...

Agravo de Instrumento. Decisão que declina da competência para o Juizado Especial Fazendário. REsp nº 1.679.909. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Cabimento do recurso na hipótese. Demanda que versa sobre reprovação em exame social no certame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA A JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICA PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO REVISÃO DE CORREÇÃO DA REVISÃO, QUESTÃO QUE ENSEJOU SUA EXCLUSÃO DO CERTAME....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência do pedido de anulação de ato administrativo que eliminou o Autor do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio em 2014. Anulação de questões relativas à prova do certame, por estarem em desacordo com o conteúdo do edital. Cerceamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 21, 22, 24 E 25, DO CADERNO AZUL. RECURSO DO DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, a sentença não merece reparo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFOPM/2014). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR NÃO CONSEGUIR EXECUTAR A PROVA DE ABDOMINAL TIPO REMADOR NA FORMA DESCRITA NO EDITAL, QUE PREVIA A EXECUÇÃO

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO EM SEIS DAS SETE ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM LIBERAR O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, NADA OBSTANTE O PREENCHIMENTOS DE TODAS AS EXIGÊNCIAS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PRIMEIRO RÉU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONCURSO DE SOLDADO DA PMERJ 2014. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DA PROVA DE REDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO, QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO E, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• O Globo