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Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Ação Anulatória C/c Obrigação de Fazer. Concurso de Admissão Ao Curso de Formação de Soldados Da Pmerj (2014). Não Obtenção Da Nota Mínima Exigida para a Prova Objetiva. Autor que Pleiteia a Anulação de Duas Questões de História, Sob Alegação de Inobservância Do Conteúdo Programático Previsto No Edital Do Certame. Controle de Legalidade Dos Atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2014 ¿ PROVA OBJETIVA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA - ILEGALIDADE DO CERTAME - CONTEÚDO EXIGIDO NÃO PREVISTO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CERTAME REALIZADO EM 2014. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES CUJO CONTEÚDO ESTARIA EM DESACORDO COM O EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Concurso Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação Em Exame Médico. Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência para a Reserva de Vaga Em Favor Da Autora, Ora Agravante, Declarada Inapta Após Exame Médico. Tutela Provisória de Urgência que Exige a Probabilidade Da Ocorrência de Dano Ou Risco de Dano Irreparável. Inteligê

Ementa: Apelação Cível. Concurso Público para Admissão No Curso de Formação de Soldados Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Anulação Das Questões Das Provas de História, Geografia e Informática, Sob a Alegação de que O Conteúdo Cobrado Não Estava Previsto No Edital. Impossibilidade. Não Cabe Ao Poder Judiciário Adentrar O Mérito Administrativo. Princípio Da Separação de...

Agravo contra decisão monocrática do Relator que não conheceu a apelação interposta pelo Agravante por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Apelação cujos fundamentos não atacaram as razões de decidir da sentença impugnada, não podendo, assim, ser conhecida, o que foi corretamente apreciado na decisão monocrática. Inteligência do artigo 932, inciso III c/c...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência do Autor. Concurso para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato reprovado na prova de redação. Precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 632853, submetido à sistemática da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. Sentença de improcedência. Apelação do autor. O Supremo Tribunal Federal no RE nº 632853, submetido à repercussão geral (Tema nº 485), decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ (CFSD/2014). CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA, MAS REPROVADO NA PROVA DE REDAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Concurso Público para a admissão ao curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor alega a existência de questões objetivas de história com matéria não prevista no conteúdo programático e na bibliografia do Edital do Concurso, além de apresentarem mais de uma resposta correta. Sustenta que as questões de Informática...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Processual Civil. Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PM/2014. Pleito autoral atinente à anulação de questões integrantes das provas de história, português e informática. Sentença de procedência. irresignação do ente estadual....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exame social que concluiu pela reprovação do autor em razão de ter sido constatado RO nº nº 000969/0110/2002 - 110ª DP/Teresópolis - RJ, onde o candidato quando...

• O Globo

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME REALIZADO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ - 2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou a presente demanda com o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA, INFORMÁTICA E LÍNGUA PORTUGUESA AO FUNDAMENTO DE QUE APRESENTAVAM TEMÁTICAS NÃO ABRANGIDAS PELO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO EM TELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊ

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. Anulação de questões objetivas de concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014. Alegação de inadequação de questões das disciplinas de História, Informática, Língua Portuguesa e Geografia que ora não abordaram conhecimento previsto no...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONHECIMENTOS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERTAME OBJETIVANDO A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUATRO QUESTÕES DE HISTÓRIA QUE VERSARIAM MATÉRIAS NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Concurso Público. Questões objetivas da prova para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor alega existência de questões objetivas com mais de 01 (uma) resposta correta e, ainda, questão com matéria não prevista no Edital do Concurso. Sentença de improcedência contra a qual se insurge o requerente. 1. Preliminar de cerceamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A sentença julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que eliminou os autores do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2014. Anulação de questões relativas à prova do certame, por estarem em desacordo com o conteúdo do edital. Não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. NULIDADE DE QUESTÕES. MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE...