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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO. ATESTADO MÉDICO. MODELO EXIGIDO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação a objetivar a nulidade de ato administrativo de reprovação em concurso público, julgou improcedente o pedido. 1.

Ementa: Direito Administrativo - Concurso Público - Exame Psicológico - Inobservância De Formalidade Essencial - Ausência De Publicação Da Convocação No Diário Oficial - Nulidade Do Ato Administrativo De Exclusão Do Candidato Faltoso - Princípio Da Legalidade Sob A Vertente Conformidade - Inversão Dos Ônus Sucumbenciais - Concurso Público Para Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De...

APELAC¿A~O CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Legalidade de ato administrativo que decidiu pela inabilitação do autor em concurso público realizado pelo réu, em etapa denominada "exame social", para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cabe esclarecer que o exame social em concurso público constitui meio hábil para a...

APELAÇÃO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE HISTÓRIA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É POSSÍVEL CONTROLAR A PERTINÊNCIA DAS QUESTÕES DA...

Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Legais Autorizadoras Do Recurso. Não Há Omissão Na Decisão Embargada. Inadequação Das Matérias Impugnadas Ao Rol Previsto No Novo Diploma Processual. 1. Com Efeito, Esta Colenda Câmara Cível Já Firmou O Entendimento de que É Taxativo O Rol Das Matérias Passíveis de Agravo de Instrumento, Nos Termos Do Art. 1.015 Do Cpc. 2. Em que Pese Às...

Ementa: Concurso Público para Ingresso Na Pmerj. Alegação de que Foi Reprovado No Exame Oftalmológico E, Mesmo Apresentando Laudo Médico Particular Comprovando Sua Aptidão, Foi Mantida Sua Reprovação. Indeferimento Da Tutela de Urgência. Efeito Suspensivo Concedido. Interferência Do Judiciário que Não Afronta O Princípio Da Separação Dos Poderes. Inteligência Do Art. 5º, Xxv, Da Cf. Presença Dos...

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Anulação de Questões Objetivas de Concurso Público para a Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro de 2014. Alegação de Inadequação de Duas Questões de História Ao Conteúdo Programático Do Concurso. Sentença de Improcedência. Não Cabe Ao Poder Judiciário Substituir Banca Examinadora de Concurso Público, Conforme Assentada Jurisprudência....

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2014. Pretensão de prosseguimento nas demais fases do concurso público e anulação de questões. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de irregularidade no certame, sobretudo quanto à incompatibilidade do...

APELAC¿A~O CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU NÃO APRECIADAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSd/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA E UMA QUESTÃO DE PORTUGUÊS. ALEGAÇÕES DE QUE AS QUESTÕES DE HISTÓRIA VERSAM SOBRE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, E DE ELAS E TAMBÉM UMA QUESTÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA POSSUEM MAIS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DO JULGADO OU SUA REVISÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. INOCORRÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E INFORMÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL CFSD/PMERJ ¿ 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O concurso público é procedimento administrativo que visa a recrutar futuros servidores da Administração Pública e deve...

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AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal os sindicatos nacionais ou federações sindicais não dispõem de legitimidade ativa ad causam para a propositura de...

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. Conjunto probatório a demonstrar que o empregado detinha poderes de gestão e padrão salarial diferenciado e mais elevado no quadro funcional. Comprovado que o trabalhador, no período imprescrito do contrato de trabalho, esteve inserido na hipótese versada no art. 62, II, da CLT, tornando-se indevido o pagamento...

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MP quer responsabilização de Bolsonaro por aglomeração no Acre

• Curso de direito autoral. Do clássico ao digital