promotoria de justiça do consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ... Promotoria" de Justiça, será facultado ao Promotor de Justi\xC3" ...
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... a:link { color: #0563c1 } ... 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR ... DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ... (PA/FTAC) – 5ª ...
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... a:link { color: #0563c1 } ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR ... Nº 003.9.6087/2023 ... Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio ... da 3ª Promotoria de Justiça ...
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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Consumidor/BA, em substituição, no exercício de suas atribuições, RESOLVE comunicar o ARQUIVAMENTO do procedimento: Notícia de Fato, ...
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... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR ... INQUÉRITO ... CIVIL Nº 003.9.289870/2022 ... COMPROMISSO ... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 55 /2022 ... COMPROMITENTE: ...
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... a:link { color: #0563c1; text-decoration: underline } ... 5ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL ... DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 003.9.397860/2022 ... Ministério Público do Estado da Bahia, ...
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... a:link { color: #0563c1; text-decoration: underline } ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR ... INQUÉRITO ... CIVIL Nº 003.9.75110/2022 ... COMPROMISSO ... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 57/2022 ... COMPROMITENTES: ...
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... a:link { color: #0563c1; text-decoration: underline } ... 3ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL ... INSTAURAÇÃO ... DE INQUÉRITO CIVIL ... 003.9.90093/2023 ... Ministério Público do Estado da Bahia, por ...
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... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu ... órgão de execução com atribuição ... na 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor – ... Salvador - Bahia, no uso das atribuições insertas nos ... arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e art ... 82, I, ...