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• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DESMATE IRREGULAR DE 5.589,6 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (FLORESTA AMAZÔNICA), DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INICIAL QUE NÃO IDENTIFICA OS AUTORES COM OS RESPECTIVOS DANOS DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO,...

• Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT)

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO PRATICADA NA PRESENÇA DO FILHO QUE O APELANTE TEM EM COMUM COM A VÍTIMA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADA. 2. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE, COM ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO D. JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR INDEFERIDA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DEMOLIÇÃO DE MUROS EXISTENTES NO LOCAL – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS – IMÓVEL OBJETO DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE CERRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ÁREA PASSÍVEL DE USO ALTERNATIVO DO SOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

DENÚNCIA. BOLSA FAMÍLIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA POSICONAMENTO QUANTO AO MÉRITO. DETERMINAÇÕES. Havendo indícios pontuais de irregularidade na realização do Programa Bolsa-Família, cabe o endereçamento de determinação ao MDS para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — DIREITO AMBIENTAL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO ILEGAL – OPERADOR DA MÁQUINA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO RECONHECIDA – PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Todos aqueles que, de qualquer forma, envolvem-se na prática de infração administrativa...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000168-41.2023.8.11.0084 APELANTE: JEFERSON EDUARDO CORREIA NEVESAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA [PELO CONCURSO DE PESSOAS] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART. 311) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – DIREÇÃO COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA – PROXIMIDADES DE LOCAL COM CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS – RISCO DE DANO CONCRETO – ENUNCIADO 8 DO TJMT –...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1006726-73.2023.8.11.0037 APELANTE: JEANN CARLO UMBELINO SPAGNOLIAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE VEÍCULO –...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0027897-35.2016.8.11.0042 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOREU: FABIO ROBERTO SOUZA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO –