Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... ços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; ... X - compor os seus órgãos ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO COM VÍCIOS DE QUALIDADE E DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). PRÁTICA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça ... SEÇÃO IX Dos promotores ...
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DEFESA DO CONSUMIDOR
... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... PATRIMÔNIO CULTURAL E PÚBLICO ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... “quanto mais próxima estiver o seu conteúdo da ideia de Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história e do tempo” (ROCHA, ... e gratuita para o consumidor carente, a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039055-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0039055-52.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante :Ministério Público Apelados: Renato Medrado Geo, Sandro Peixoto Failage e Hugo Squino Neto Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Público -- Arts. 66 e 67 da Lei 8078/90 - Rejeição da denúncia -Crime Contra as Relações...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/03/2023 19:41 ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... vulnerabilidade; do protecionismo do consumidor; da transparência; da harmonia; da confiança; ... interpretação do código brasileiro de defesa do consumidor ... São Paulo: Editora Saraiva, ... causas antigas, em todos os segmentos da justiça – estadual, federal, justiça comum e ... carente; II – instituição de Promotorias ...
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Decisão da Presidência nº 32995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... determinado que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado fizesse cessar qualquer obrigatoriedade imposta aos membros do MP lotados nas Promotorias de Defesa do Consumidor, no que toca à defesa de ...
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Decisão monocrática Nº 1409061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ... caso do direito dos consumidores –, cuja defesa foi alçada pelo Constituinte Originário à ... ção, franqueou a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ... O PRESIDENTE ... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Direito do Consumidor
... o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil ... ência atualizada do Superior Tribunal de Justiça; D: incorreta, o princípio da vulnerabilidade ... inclui-se (A) a instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” ... CONTRATOS DE ... A nova legitimação do Direito e da Justiça estaria na comunicação (e no revival da ... carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , organização e funcionamento da defesa do consumidor no Brasil tem aqui continuidade o ... pode trazer bons frutos para a justiça da vida cotidiana ... Relembre-se de que foi ... carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Os princípios aplicados às relações de consumo
... e fundamentos da Política Nacional de Defesa do Consumidor (PNDC), bem delineados no art. 4º ... o consumidor carente; criação de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... caso do direito dos consumidores –, cuja defesa foi ... alçada pelo Constituinte Originário à ... ção, franqueou a instituição de Promotorias de Justiça de ... Defesa do Consumidor, no ... -
A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
1. Conceito de consumidor ... A Lei 7.347/85 menciona, também, a ... O Código de Defesa" do Consumidor, no seu artigo 2º, prescreve que \xE2" ... consumidor carente; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
A sociedade multicultural e os traços de consumismo no cenário da globalização
Estudo realizado com o intuito de se analisar a influência havida nas relações consumistas existentes na sociedade multicultural globalizada. Para tanto, buscou-se focar o modelo de globalização vigente no mundo, considerando-se a pluralidade de culturas e suas interferências nos direitos fundamentais. Caracterizou-se, nesse ínterim, os padrões de consumo contemporâneos, assim como os impactos...
... , considerando-se a proteção do consumidor no âmbito internacional, assim como aquelas ... e também a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Desenvolveu-se ... ção o respeito, a solidariedade, a justiça e a afirmação do outro. 7 ... O fenômeno da ... carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Processos Coletivos
... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... Dezembro de 2.005 Ministério da Justiça – Última Versão Redação de Ada Pellegrini ... de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ... IV – fixará os pontos controvertidos, ... II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisão monocrática Nº 1364436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... o caso do direito dos consumidores -, cuja defesa foi alçada pelo Constituinte Originário à ... ção, franqueou a instituição, de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisão monocrática Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... caso do direito dos consumidores –, cuja defesa foi alçada pelo Constituinte Originário à ... ção, franqueou a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Política nacional de relações de consumo
... - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; ... II - ação ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... , como estagiário junto à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital – São Paulo/SP ... as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009, p. 60-64 ... do consumidor (a exemplo do IDEC), as Promotorias de Justiça do Consumidor, dentre outros ...
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Banco não pode negar serviços essenciais alegando questões de segurança
Opinião: Banco não pode negar serviços essenciais por segurança
... ções de consumidores, em algumas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em Minas ... -
Decisão monocrática Nº 1266439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC ... o caso do direito dos consumidores -, cuja defesa foi alçada pelo Constituinte Originário à ... ção, franqueou a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...