Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor
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Banco não pode negar serviços essenciais alegando questões de segurança
Opinião: Banco não pode negar serviços essenciais por segurança
... ções de consumidores, em algumas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em Minas ... -
Decisão monocrática Nº 1266439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC ... o caso do direito dos consumidores -, cuja defesa foi alçada pelo Constituinte Originário à ... ção, franqueou a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... ao Projeto de Lei foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 1971, sob a presidência de José Bonifácio, ... , em março de 1987, ambos estabelecendo a criação de promotorias de justiça especializadas para a proteção e defesa do consumidor, com a ...
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Você pode ter direito a uma indenização e nem sabe
... Essas vitrias so resultado de aes das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ... Em 107 delas, o consumidor faria jus a indenizaes individuais. No entanto, s ...
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Cambistas agem sem obstáculos a cada show
... alvo frequentes de autoridades e rgos de defesa do consumidor. Apenas no Ministrio Pblico do Rio ... ganhas, h seis aes civis pblicas de promotorias de diferentes estados. As causas vo da polmica ...
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Decisao Nº 0041526-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... ência e proteção a ser dado ao consumidor no caso concreto em questão. A parte autora é ... com isso seja competência da unidade de Defesa do Consumidor apreciar as cobranças efetivadas ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisao Nº 0206817-20.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... : JUIZ DE DIREITO DA 13ª VSJE DO CONSUMIDOR ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VSJE DE ... COMUNS E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA MOVIDA POR ESCOLA ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisao Nº 0208400-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VSJE DO CONSUMIDOR ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VSJE DE ... COMUNS E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA MOVIDA POR ESCOLA ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisao Nº 0031305-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-12-2023
... : JUIZ DE DIREITO DA 17ª VSJE DO CONSUMIDOR ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VSJE DE ... COMUNS E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA MOVIDA POR ESCOLA ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Light e enel: queixas na velocidade da luz
... do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ... de Niteri, escreveu "Defesa do Consumidor" se queixando das frequentes interrupes no ...
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Direito do consumidor
... , afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas ... ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos ... (C) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... Pós-Graduanda em Direito do Consumidor pela Instituição Damásio Educacinal ... no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A partir de tal princípio, ... ência digna, conforme os ditames da justiça" social, observados os seguintes princípios: V \xE2\x80" ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... vulnerabilidade; do protecionismo do consumidor; da transparência; da harmonia; da confiança; ... interpretação do código brasileiro de defesa do consumidor ... São Paulo: Editora Saraiva, ... causas antigas, em todos os segmentos da justiça – estadual, federal, justiça comum e ... carente; II – instituição de Promotorias ...
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Cdc. A pessoa jurídica desconsiderada
A reparação do dano ao consumidor como vetor de desconstituição da empresa e responsabilização dos sócios.
... Expedito Scheraiber PROCURADOR DE JUSTIÇA ... A PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA ... A reparação do dano ao consumidor como vetor de desconstituição da empresa e ... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê situações ... do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Integrante ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; ... II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
... , inseriu como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), e, para dar ... (os princípios universais de justiça objetiva) e o positivismo (a busca dos ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Portal permite consultar mais de 4.500 decisões favoráveis ao consumidor
... de consumo, que sirvam como ferramenta na defesa de seus direitos. Existe: o portal Consumidor ... , a meta amplificar a atuao das promotorias em prol do cidado ... Em seus cinco anos de ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; ...
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Acórdão nº 1.0382.16.002685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - ATO DISCRICIONÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. - A criação de PROCON municipal é ato discricionário do gestor público, pelo que eventual inércia na sua implementação não tem o condão de...
... instalao de Programa Estadual de Proteo de Defesa ao Consumidor (PROCON), no est relacionada a uma ... consumidor carente;II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Não é só com TayIor Swift: venda paralela, cambistas e cobrança indevida de taxas frustram fãs
... alvo frequentes de autoridades e rgos de defesa do consumidor. Apenas no Ministrio Pblico do Rio ... ganhas, h seis aes civis pblicas de promotorias de diferentes estados ... As causas vo da ...
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Leis
... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Redação dada pela Lei n. 12.246, de 27.5.10, ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Direitos básicos do consumidor
... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ... De acordo com nota do ministério da justiça, houve ofensa ao código de defesa do consumidor ... ídica gratuita, na instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor; na criação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... 55 e 56 do Cdigo de Defesa do Consumidor; arts. 2, 5 e 18, I, 2, do Decreto ... efetivao, franqueou a instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.255505-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo.
... o caso do direito dos consumidores -, cuja defesa foi alada pelo Constituinte Originrio categoria ... efetivao, franqueou a instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ...