Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.084339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às
... , sustentou ser direito bsico do consumidor a efetiva preveno de danos materiais, morais, ... instalada nos municpios acarreta prejuzos defesa individual dos consumidores, enfatizando que os ... carente; II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
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... DEFESA DO CONSUMIDOR ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA ... DEFESA DO ...
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Acórdão nº 1.0193.14.002495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON MUNICIPAL). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. A criação de órgão de defesa do consumidor é instrumento de política pública e apenas uma das opções para que o ente...
... em favor do Fundo Estadual de Proteo e Defesa do Consumidor - FEPDC. No houve condenao em ... consumidor carente;II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
A proteção constitucional do consumidor
... o alcance das medidas adotadas em defesa do consumidor ... À época da promulgação ... quais se menciona a instituição de promotorias de Justiça de defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisão Monocrática Nº 0918714-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
... : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ... INFRAÇÕES AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... – SNDC, criado no âmbito da promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor ... do Estado ... -
Acórdão Nº 0164554-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
... : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ... INFRAÇÕES AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... – SNDC, criado no âmbito da promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor ... do Estado ... -
Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
... nos processos administrativos a ampla defesa e o contraditrio e que o Judicirio no pode ... 56, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e no art. 18, I, do Decreto ... As Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Como fica a situação do consumidor?
... de energia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Anton Schwyter. Afinal, ... Apenas as Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Público em expansão, idosos sofrem como clientes
... , as empresas desrespeitam tanto o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) quanto o Estatuto do Idoso, ... Cavassa Freire, coordenadora das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Light entra em recuperação judicial: o serviço vai piorar? A conta de luz vai aumentar? Entenda
... Mas como isso pode afetar o consumidor? ... Recuperao judicial: 'Embora sejam empresas ... Energia do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Anton Schwyter. Afinal, como a ... Apenas as Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Light entra em recuperação judicial: o serviço vai piorar? A conta de luz vai aumentar? Entenda
... Mas como isso pode afetar o consumidor? ... Recuperao judicial: 'Embora sejam empresas ... Energia do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Anton Schwyter. Afinal, como a ... Apenas as Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Robô é usado para barrar abusos de empresas
... Pela primeira vez, a Promotoria de Defesa do Consumidor usa inteligncia artificial para ... Cavassa Freire, coordenadora das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Robô identifica repetição de infrações de empresas no rio
... Cavassa Freire, coordenadora das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ... Na anlise do professor de Direito do Consumidor Ricardo Morishita, trata-se de uma virada de ...
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... 6º, IV Abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (considerada iníquas,) ... 103 Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Das) - ... 103, § 1º ... Causa a justiça local (Ressalvada a competência da Justiça ... 42-A Consumidor (instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do) - Art. 5º, II ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor 4972 para ...
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA
... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
... ao SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor; que demonstrou na inicial que os processos ... seria o rgo Nacional de Proteo e Defesa do Consumidor (DPDC); que houve violao ao ... /88, o qual dever, por intermdio das Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, combater as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
... ao SAC - Servio de Atendimento ao Consumidor; que demonstrou na inicial que os processos ... seria o rgo Nacional de Proteo e Defesa do Consumidor (DPDC); que houve violao ao ... /88, o qual dever, por intermdio das Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, combater as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Infringe a norma prescrita no art. 52, §2º do Código de...
... , se negou a resolver o problema do consumidor. Em vez de tomar todas as providncias no sentido ... As Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA:
... sido assegurado empresa o direito ampla defesa e ao contraditrio. Consignou, ainda, que o valor ... tanto aos rgos de proteo ao consumidor como ANATEL, alterou a sistemtica de entrega do ... efetivao, franqueou a instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... 5, XXXII, da Constituio Federal, elevou a defesa do direito do consumidor ao patamar de princpio ... consumidor carente;II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... 5, XXXII, da Constituio Federal, elevou a defesa do direito do consumidor ao patamar de princpio ... consumidor carente;II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Na prática de ato que ofende direito do consumidor, cabível a sanção...
... instituio financeira, no precisando o consumidor se insurgir face ao Banco na esfera ... As Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Na prática de ato que ofende direito do consumidor, cabível a sanção...
... instituio financeira, no precisando o consumidor se insurgir face ao Banco na esfera ... As Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0400.13.005137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO AMBIENTAL - GARANTIA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESSARCIMENTO DE DANOS AOS CONSUMIDORES - PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O sistema das ações de garantia dos interesses...
... de sucumbncia em Ao Civil Pblica para defesa de interesses difusos e coletivos, no se aplica o ... de Justia: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SADE. REAJUSTES DO ... consumeristas, como a instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ...