Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor
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Diário Oficial Completo,03 de novembro de 2016
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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PORTARIA N° 1158/2016 - CG/PGJ, de 20 de outubro de 2016.
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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D E C I S Ã O
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DA PROCURADORIA GERAL ... Procurador-Geral de Justiça ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261163-33.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. VENDA DE INGRESSOS PARA OS JOGOS OLÍMPICOS - RIO 2016. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. ASSENTOS INEXISTENTES OU INDISPONÍVEIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. ILEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1-Conjunto probatório carreado aos autos, a fim de lastrear o reconhecimento de fato como transgressor a direitos individuais
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA ... VENDA DE INGRESSOS PARA OS ... A Procuradoria de Justiça oficiou pelo provimento do recurso ... (indexador ... incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... , o Poder Público conta com as Promotorias ... de Justiça de Defesa do Consumidor no ... -
PORTARIA N° 0675/2017 - CG/PGJ, de 14 de junho de 2017.
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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PORTARIA N° 0476/2017 - CG/PGJ, de 09 de maio de 2017.
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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PORTARIA Nº 662, DE 27 DE JULHO DE 2021
... de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ... Defesa da Saúde da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código ...
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PORTARIA Nº 307, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Coordenadoria Setorial das Promotorias" de Justiça da Infância e Juventude e da Educaç\xC3" ... ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de ...
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Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 91 a 100)
... Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que ... 5º, II, CDC (Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do ... Consumidor como ...
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PORTARIA N° 1173/2018 - CG/PGJ, de 24 de setembro de 2018.
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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PORTARIA Nº 77, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... DE JANEIRO DE 2019A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das ... II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de ...
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PORTARIA Nº 1.421, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
... de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ...
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PORTARIA Nº 651, DE 22 DE JULHO DE 2021
... de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ...
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PORTARIA Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 202410
... de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ...
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... que você precisa saber sobre o código de defesa do consumidor ... Culpabilidade (incide as ... do Consumidor (instituição de Promotorias de Justiça de) - ... Art. 5º, II ...
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Da política nacional de relações de consumo (arts. 4º e 5º)
... - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; ... II - ação ... Defesa do Consumidor): Art. 5º ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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PORTARIA N° 0036/2017 - CG/PGJ, de 16 de janeiro de 2017.
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... nas Promotorias de Justiça conforme abaixo: ... Dr. HORÁCIO ... Defesa Educação e 6ª PJ Macapá)-Dr.Saullo Patrício ... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA ... DEFESA DO ATRIMÔNIO PÚBLICO DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº0000026-61.2021.8.17.2540 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 13-12-2023
... A apelante alega cerceamento de defesa, contestando a ausncia de despacho saneador do ... do Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor (CAOP ...
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PORTARIA N° 0944/2018 - CG/PGJ, de 31 de julho de 2018.
... CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... , para atuar na Promotoria de Justiça de Defesa ... da Educação de Macapá, conforme abaixo: ... Justiça Substituto, para atuar nas Promotorias ... de Justiça, conforme abaixo: ... - Defesa do Consumidor de Macapá - período de 1º a 11/08/018 - ...
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PORTARIA N° 0943/2018 - CG/PGJ, de 31 de julho de 2018.
... CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... , para atuar na Promotoria de Justiça de Defesa ... da Educação de Macapá, conforme abaixo: ... Justiça Substituto, para atuar nas Promotorias ... de Justiça, conforme abaixo: ... - Defesa do Consumidor de Macapá - período de 1º a 11/08/018 - ...
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Acórdão Nº 0214524-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERVENÇÃO DO PODER
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR ... PROCESSUAL ... ANULATÓRIA. JULGAMENTO ... defesa da parte autora em razão do julgamento da lide, ... , como o tornou parte integrante das Promotorias de Justiça ... de Defesa do Consumidor deste ... -
PORTARIA N° 001/2017 - CEAF/MPEA, de 27 de março de 2017.
... Justiça Márcio Augusto Alves e pelas Procuradoras de ... Diretor do CEAF/MPEA ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 0173538-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA A FORNECEDOR. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. EXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA PESSOA JURÍDICA MULTADA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA ILÍCITA
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROGRAMA ... ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... como órgão integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, com as ...