promulgação da cf
200811 resultados para promulgação da cf
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0161513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CARGO DE TITULAR EM PERÍODO POSTERIOR À ... PROMULGAÇÃO DA CF/88. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... NECESSIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... promulgação da CF/1988, porquanto, obedecem a critérios de cálculos distintos. ...
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Acórdão nº 2015/0309000-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.775/1996. ... LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ... ESBULHO RENITENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. ... REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2004/0140502-2 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício, na data da promulgação" da Carta Magna, há pelo menos cinco anos ... continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-88.2010.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 2004/0165535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR CELETISTA. DEMISSÃO POSTERIOR À ... PROMULGAÇÃO DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... JUDICIAL. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 1276956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Tabelionato. Vacância da serventia após a promulgação da CF/88. 4. Impossibilidade de manutenção de substituto nomeado em caráter precário. Nulidade do ato. Necessidade de concurso público. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração...
... extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Tabelionato ... Vacância da serventia após a promulgação da CF/88. 4. Impossibilidade ... de manutenção de substituto nomeado em caráter precário. Nulidade do ... ato. Necessidade de concurso público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada e afastada a alegação de violação do art. 114 da CF, ao fundamento de que a reclamante foi admitida nos quadros do reclamado sem concurso público. Por outro lado, nota-se que o reclamado não se insurgiu quanto à questão da...
... não se insurgiu quanto à questão da prescrição sob o enfoque da mudança de regime jurídico; quanto ao FGTS ser limitado da promulgação da CF até a data em que a autora foi enquadrada como funcionária pública ou quanto à inexigibilidade de recolhimento de contribuições ... -
Acórdão nº 2007/0043433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 260/TFR. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, 201, § 2º, E 202, CAPUT, TODOS DA CF/88, ALÉM DO ART. 58 DO ADCT. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-71.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Estabelece, também, a Súmula nº 329 do TST: "Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho". Verifica-se, portanto, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1642-69.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Art. 133 da CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho". O deferimento de honorários sem ...
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Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. PRECARIEDADE. VACÂNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ... 1. O STJ pacificou ...
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Acórdão nº 2007/0064546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A análise do art. 595 do CPP deve ser análoga à que é feita na primeira parte do art. 594 do referido diploma ...
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Acórdão nº 2004/0056850-2 de T5 - QUINTA TURMA
... é a Lei 4.242/63, vigente quando do óbito do ex-combatente, não obstante ter ocorrido o falecimento da viúva deste após a promulgação da CF/88, assim do art. 53 ADCT. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas ... 2. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2008/0018082-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, é da jurisprudência do STF e do STJ que os juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88 devem ser excluídos ... 2. Esse entendimento deve ser aplicado ao parcelamento estabelecido pelo art. 78 do ADCT (acrescentado pela ...
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Acórdão Nº 1432685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... EXCEPCIONAL ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 5 (CINCO) ... ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 DE FORMA ... CONTÍNUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 279 ... PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-19.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A validade da contratação de agente comunitário de saúde sem submissão a concurso público, procedida após a promulgação da CF/88 e anteriormente à edição da EC nº 51/2006, condiciona-se à existência de prévia submissão a processo simplificado de seleção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-79.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. Do quadro fático delineado pelo Regional, não se extrai a premissa de que efetivamente o reclamante fora contratado sob o regime estatutário ou jurídico-administrativo, motivo pelo qual não é possível declarar a incompetência desta Justiça Especializada. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... A validade da contratação de agente comunitário de saúde sem submissão a concurso público, procedida após a promulgação da CF/88 e anteriormente à edição da EC nº 51/2006, condiciona-se à existência de prévia submissão a processo simplificado de seleção ... - Acórdão nº 2008/0155608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0065419-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Suprema Corte, no sentido de que o crédito-prêmio de IPI deixou de vigorar em 5⁄10⁄1990, após 02 (dois) anos da promulgação da CF⁄1988, por força do disposto no § 1º do art. 41 do ADCT, tendo em vista sua natureza setorial (RE nº 577.348⁄RS, Tribunal Pleno, Rel ...
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Acórdão Nº 1354132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ART. 19 ... DO ADCT. REQUISITOS. EXERCÍCIO NO CARGO A NO MÍNIMO 5 ... ANOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... CF/88. PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE ... SÚMULA 279/STF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO ... DECADENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-33.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão automática de regime celetista para estatutário
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1657-19.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Art. 133 da CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho". O deferimento de honorários sem ...
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Acórdão nº 2007/0137259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... admissível a revisão, em face da inclusão na conta, dos juros compensatórios e moratórios, sendo possível a exclusão após a promulgação da CF/1988, tendo em vista o comando do art. 33 do ADCT ... 3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais indicados como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-44.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 89
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO ...