promulgação da constituição 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180800-83.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1852-25.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CPTM. Tratando-se de responsabilidade solidária, mantém-se os juros de mora da forma como fixada pela OJ n.º 7 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários...
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-69.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... -se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do ...
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Acórdão nº 2007/0031419-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO QUE, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ... PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3071300-11.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038312-55.2017.4.04.7100),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE Negou provimento ao recurso de agravo INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. 1. Reafirmação do entendimento...
... em 25/07/84 e, portanto, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, era incabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-45.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição...
... 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido ... COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 852055 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-47.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS Nos 219, I, E 329 DO TST. Na Súmula nº 329 do TST consolidou-se o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o teor da Súmula nº 219, I, do TST, segundo o qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o se empregado encontra assistido pelo sindicato
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-23.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZADA. PROVIMENTO. ou incontroverso que quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-75.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 3
... PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-41.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-80.2006.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-97.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... DE CINCO ANOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE ... admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-07.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-54.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-43.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-11.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-792524-35.2001.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-84.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-571-64.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Demonstrada violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese a estar claro que a Reclamante foi contratada pelo...
... pelo menos 16 anos, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, situação que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-90.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Demonstrada a violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao Agravo de instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese a estar claro que a Reclamante foi contratada pelo...
... pelo menos 16 anos, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, situação que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-64.2002.5.22.0999 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a...
... a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste ... ÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10066-12.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Arguindo a reclamada óbice ao deferimento do pleito de horas in itinere, atraiu, para si, o ônus da prova. Nesse contexto, caberia à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão regional. 2
... consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com ... aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos ...