promulgação da constituição brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio ...promulgação desta Lei, assegurada a participação do ...
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Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
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Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ..., um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES;. II - em ...íodo compreendido entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de ...
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Indeferido
Código Florestal
..." ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, ...ARTIGO 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a ... e normativo da política florestal brasileira...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...a) ser programado por programadora brasileira;. b) veicular majoritariamente, no horário ... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ..., caso existente, na data da promulgação desta Lei. § 10. Ao distribuir os canais de que ...
- DECRETO Nº 94382, DE 27 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Emissão de Selo Comemorativo da Promulgação da Nova Constituição Brasileira.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. ... de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, fica extinto o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... artigo é limitada ao saldo devedor existente na data de promulgação desta Lei, não cabendo devolução de recursos aos mutuários que já ...Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, ...
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O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... superior ao desde 1988, com a promulgação da Constituição brasileira vigente, conhecido ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 13. Os atos praticados no ... (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 737-72.2017.5.05.0121)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A formação de vínculo de emprego em período...
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. g) o servidor público ... prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. ARTIGO 85-A. Os tratados, convenções ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 114-46.2018.5.13.0025)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A formação de vínculo de...
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal . de 1988 ... Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1187-46.2016.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no...
... de emprego em período anterior à promulgação" da Constituição Federal . de 1988, à m\xC3"... Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 836-86.2018.5.14.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em 13/5/1986, sem concurso público, bem como, quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, o contrato
... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311-11.2018.5.05.0611)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-61.2018.5.05.0122)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO...
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-59.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1601-15.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O...
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 906-61.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO...
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-07.2019.5.05.0013)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-57.2018.5.06.0022)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS
... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição . Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Na hipótese, a contratação ocorreu em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-04.2018.5.13.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE . ...íodo anterior à promulgação da Constituição Federal . de 1988, à míngua de ... Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 388-41.2018.5.05.0022)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Pleno deste...
... PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA . REPÚBLICA DE ...ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). . ...