promulgação da constituição federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2013. Institui a Medalha Ulysses Guimarães, a Ser Conferida Pelo Senado Federal Na Ocasião do Transcurso Dos 25 Anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

    ... que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei ...

  • A súmula 122 do TST e a racionalidade argumentativa

    Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais. A exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una seu advogado munido de procuração, defesa e documentos. Apesar da posição adotada pelo TST, na Súmula 122, a doutrina e a...

    . 1. Introdução. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), restou inconteste ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, ...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, ... República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934;. b) na alínea "b", se a seu favor ...

  • Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental

    Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186540-96.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o fundamento de...

    ...620 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da na vigência do art. 620 da CLT, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que leva, necessariamente, ...

  • A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas

    A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...

    ...A Constituição Federal de 1988 trouxe nova coniguração ao direito processual, ... A comemoração dos 70 anos da CLT e dos 25 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 não é só uma feliz ...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...." (Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", ...Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.000). 5. A ... Destaca-se, preliminarmente, o período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em ...

  • Acórdão nº 31833 de 2ª Turma, 21 de Setembro de 2015

    Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem

  • Acórdão nº 29126 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015

    Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ nº 80/ Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula STF nº 266. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da...

    ...PREVISÃO, LEI, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 2006/0093848-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 8.213/1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO....

    ... CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo ... conseguinte, para os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213⁄1991, ...

  • Acórdão nº 29421 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015

    Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1.Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2.O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da...

    ..., PREVISÃO, LEI, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 256275 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS. ART. 40, § 5º, DA CF/1988 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998). NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autoaplicabilidade do art. 40, § 5º (atual § 7º), inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 259519 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE TÁBUA DE MORTALIDADE NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de...

    ... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE ... de prestação previdenciária concedida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no presente Agravo Regimental ...

  • Acórdão nº 310028 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL (ART. 337 DO RISTF). LEI ORIUNDA DE PROJETO APROVADO POR DECURSO DE PRAZO, SEM DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A lei editada após a promulgação da Constituição federal de 1988 que advém de projeto aprovado por decurso de prazo, sem a indispensável deliberação do Poder...

  • Acórdão nº REsp 942587 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.250/67. ADPF N. 130 DO STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Interposto o recurso especial por meio de fax, os originais devem corresponder, em sua totalidade, ao texto anterior, como exige o artigo 2º da Lei 9.800/99. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial...

    ...130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo ..., tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. 5. Portanto, inviável se configura o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-65.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de...

    ... EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME ... de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-22.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

    ... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ...�ão de concurso público antes da romulgação da Constituição Federal de 1988, sendo que a transmudação de regime para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-43.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...

    ... PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ...019 - seq. 006), antes da atual Constituição Federal, quando ainda não se exigia prévia aprovação em ...

  • Acórdão nº 0028066-15.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 07 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme disposto no art. 27, parágrafo 10, do ADCT/88, é competente, a Justiça Federal, para o julgamento de reclamações trabalhistas propostas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Tão...

    ... que compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência ...

  • Acórdão nº 0028066-15.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 07 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme disposto no art. 27, parágrafo 10, do ADCT/88, é competente, a Justiça Federal, para o julgamento de reclamações trabalhistas propostas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Tão...

    ... que compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência ...

  • Acórdão nº 0028066-15.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 07 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme disposto no art. 27, parágrafo 10, do ADCT/88, é competente, a Justiça Federal, para o julgamento de reclamações trabalhistas propostas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Tão...

    ... que compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência ...

  • Acórdão nº 0028066-15.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 07 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme disposto no art. 27, parágrafo 10, do ADCT/88, é competente, a Justiça Federal, para o julgamento de reclamações trabalhistas propostas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Tão...

    ... que compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...

    ... ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... em 14.08.1978, portanto, sob o pálio da Constituição Federal de 1967, a qual, mesmo prevendo o concurso público como ...