promulgação da constituição federal
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ... maio de 1999 concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal." ... ARTIGO 15 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada) Dispõe sobre a ... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou ... 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante ... realizadas em data anterior à promulgação da Constituição Federal, a requerimento do ...
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Os 33 anos da promulgação da Constituição Federal
Diego Cherulli: 33 anos da promulgação da Constituição Federal
Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã. Nascida ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... 1º É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ... prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei ... § 8º Até que se instale ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 das Leis 8.056, de 28 de Junho de 1990, 8.127, de 20 de Dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de Junho de 1991.
... 1° É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da nstituição Federal o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei ... ARTIGO 117 ... As ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ... cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte: ... I - para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I ... ARTIGO 47 ... Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus ... de acordo com o que estabelece a Constituição federal para a composição das Assembléias ... § 2º - A partir da posse e até a promulgação da Constituição, o Governador poderá expedir ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... com contrato vigente na data de promulgação desta Lei poderá requerer a adaptação de seu ...
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Súmula nº 578 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ígenas em datas anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e 232 da Constituição Federal de 1988 ... promulgação" da Constituição Federal de 1988,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0325282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a...
... ência do Supremo Tribunal Federal" e dos ... precedentes desta Corte \xC2" ... público após a promulgação da ... Constituição Federal de 1988 ... -
Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...
... JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL". ART. 27, § 10, DO ... ADCT. RECURSO DE\xC2" ... promulgação da Constituição Federal de 1988. ... -
Acórdão nº 2006/0093848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recebido à época da promulgação ... Constituição ... da promulgação da Constituição Federal ...
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Acórdão nº REsp 942587 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... , declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade ... de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal ... 5. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-65.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... íodo compreendido entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de ...