promulgação da constituição federal
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Acórdão nº 2008/0088110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do ... passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Idêntica ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, regulamentará no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da promulgação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-46.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME 12X36 - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO DIURNA DA JORNADA NOTURNA - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. No termos da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 do TST, -o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã-....
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1256-37.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se...
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-09.2006.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186540-96.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o fundamento de...
... da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte é firme ... 620 da CLT, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que leva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216400-29.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). FGTS (TEMA PREJUDICADO). CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO....
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216400-29.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). FGTS (TEMA PREJUDICADO). CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO....
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2090-83.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...
... COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-90.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...
... COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-57.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual...
... COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-45.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-65.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão nº 2006/0222748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelado há anos, antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... 4. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT ... - ... concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado meu entendimento pessoal de que, em obediência ao julgamento da ADIN nº 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da...
... SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT ... - ... concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do ... -
Acórdão nº 2006/0164263-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o benefício concedido após a promulgação da Constituição Federal, incabível a ...
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Acórdão nº 2003/0119606-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , nos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ... 3. Agravo ...
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A sombra da história como óbice à concretização dos direitos indígenas
O presente artigo analisa de que forma a subordinação e exclusão históricas seguem agindo de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de reconhecimento do outro. A pergunta que guia a investigação é: a “sombra da história”, que impede a efetivação dos direitos indígenas, pode ser removida por políticas
... dispensado a esses povos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, importante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
... SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-31.2009.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2245-10.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência ... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... -
Acórdão nº 2004/0069316-7 de T6 - SEXTA TURMA
... propositura da demanda e a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, é de ser ...