promulgação da constituição federal
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Acórdão nº 2008/0278284-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230700-47.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-41.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no art. 535, I e II,...
... MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... - NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-67.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-47.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no art. 535, I e II,...
... MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... - NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-40.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58100-43.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-82.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese ficar claro que a Reclamante foi contratada pelo regime celetista, verifica-se que há de ser reconhecida a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, bem como a validade da mudança de regime jurídico, do celetista para o estatutário, e a consequente incompetência desta Justiça
... , estava em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-66.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-12.2012.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2110-10.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-35.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-87.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-55.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS Nos 219, I, E 329 DO TST. Na Súmula nº 329 do TST consolidou-se o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, I, do TST, segundo o qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se...
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176-32.2012.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-06.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-266-41.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180800-83.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1852-25.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CPTM. Tratando-se de responsabilidade solidária, mantém-se os juros de mora da forma como fixada pela OJ n.º 7 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários...
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-69.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... -se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3071300-11.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000790-68.2016.4.04.7216),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... º 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... É o relatório ... VOTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014048-81.2016.4.04.7205),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4: "1. Incabível a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefício concedido
... º 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... É o relatório ... VOTO ... -
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... , sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das ... -
O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... Gustavo de Moraes Machado 3 ... Resumo: A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das ...