Pronúncia
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- bom procedimento; ... VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... V - bom procedimento; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.' (NR) ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o ...
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A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF
Opinião: A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
... na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a necessidade de compreensão adequada dos requisitos formais da pronúncia e a adoção de critérios de efetividade, como o contraditório, a imediação e o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; ... II - pela pronúncia; ... III - pela decisão confirmatória da pronúncia; ... IV - pela sentença condenatória recorrível; ... V - pelo início ou continuação do ...
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Em busca de maior racionalidade na pronúncia: evolução jurisprudencial (parte 1)
Em busca de maior racionalidade na pronúncia: evolução jurisprudencial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação ...
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Preclusão da decisão de pronúncia e designação no Tribunal do Júri
José Barbuto: Preclusão da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- A pronúncia de ofício da prescrição no processo civil e no processo do trabalho
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Irregularidade na guarda de provas no júri deve ser alegada antes da pronúncia
Nulidade de perícia deve ser alegada antes da pronúncia, diz STJ
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Critérios de valoração racional da prova e standard probatório para pronúncia no júri
Critérios de valoração racional da prova e standard probatório
Em sessão do dia 26 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou relevante posicionamento no que toca às tensões relacionadas à busca por uma persecução efetiva para verificação dos fatos imp... -
Sentença de pronúncia não altera caráter preventivo da prisão
Sentença de pronúncia não altera caráter preventivo da prisão
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
... desclassificação - 2.7. Intimação da decisão de pronúncia - 2.7.1. Citação por edital - 2.8. Preclusão da decisão de pronúncia