Pronúncia
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- bom procedimento; ... VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... V - bom procedimento; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.' (NR) ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o ...
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A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF
Opinião: A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia
O ordenamento jurídico pátrio é regido pela garantia à presunção de inocência MsoFootnoteReferen... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; ... II - pela pronúncia; ... III - pela decisão confirmatória da pronúncia; ... IV - pela sentença condenatória recorrível; ... V - pelo início ou continuação do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação ...
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Em busca de maior racionalidade na pronúncia: evolução jurisprudencial (parte 1)
Em busca de maior racionalidade na pronúncia: evolução jurisprudencial
O presente texto faz parte de uma discussão em três artigos sobre a adequação prática e teórica da abrangência e limites impostos pela lei quanto à fundamentação da decisão de pronúncia, principalmente pelo viés da evolução... -
Acórdão nº 2015/0038892-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PRONÚNCIA. ... QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ... DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. ... -
Preclusão da decisão de pronúncia e designação no Tribunal do Júri
José Barbuto: Preclusão da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri
O procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é diferenciado dos demais ritos processuais, em razão de suas peculiaridades próprias. Trata-se de rito solene e escalonado em duas fases distintas e com finalidades diversas. ... -
Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pronúncia" demonstrou de forma expressa as razões ... pelas quais deveria ser o recorrido pronunciado em relação à qualificadora do art.\xC2" ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... SUBSTITUTIVO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. ... EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... TENTATIVA ... HOMICÍDIO. ... MATERIALIDADE ... PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PRONÚNCIA". DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO ... DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. ... DIVERSAS TESES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...
... 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de ... Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia"-se de ... forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é ... o caso da presente hipótese ... 2. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. "CRIME DE PISTOLAGEM". PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE REPETE INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Irregularidade na guarda de provas no júri deve ser alegada antes da pronúncia
Nulidade de perícia deve ser alegada antes da pronúncia, diz STJ
Um laudo pericial não pode ser anulado se a defesa do réu pediu a nulidade pericial fora de tempo oportuno — no período anterior à sentença de pronúncia. Além disso, a declaração de nulidade em p... - A pronúncia de ofício da prescrição no processo civil e no processo do trabalho
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Acórdão nº 2015/0224007-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECOTE DE QUALIFICADORA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. REFERÊNCIA DO MAGISTRADO AO PRIMEVO DECRETO DA PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE ... PRONÚNCIA. ... PREJUDICADA. ... QUALIFICADORA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA ... PRONÚNCIA. ... CAUTELAR. ... MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E ... MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM ... -
Sentença de pronúncia não altera caráter preventivo da prisão
Sentença de pronúncia não altera caráter preventivo da prisão
A sentença de pronúncia não muda o caráter preventivo da prisão antes do julgamento. Assim, quando é verificado excesso de prazo, a liberdade precisa ser concedida imediatamente, mesmo a decisão tenha determinado que o réu fique preso. Foi com bas... -
Critérios de valoração racional da prova e standard probatório para pronúncia no júri
Critérios de valoração racional da prova e standard probatório
Em sessão do dia 26 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou relevante posicionamento no que toca às tensões relacionadas à busca por uma persecução efetiva para verificação dos fatos imp... - Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação