Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

14050 resultados para Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

  • Acórdão Nº 0006803-78.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

    ... sentido estrito, no qual pugnou pela impronúncia, pois insuficientes os indícios de autoria. ...Pleiteou ainda a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente de ..., convém anotar que a decisão de pronúncia consiste em uma análise de aceitação da ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.172015-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS TENTADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA.

    ... - HOMICÍDIOS TENTADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - ...
  • Acórdão Nº 5032552-72.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO(CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), - PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL -NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO...

    ... Ferreira, por ocasião da sentença de pronúncia (evento 90), elaborou o seguinte relatório:O ... da denúncia e por consequência a impronúncia" do acusado, alegando que Vitor teria agido em leg\xC3"... razões (evento 103), postulou a absolvição sumária ou a impronúncia do réu, invocando o ...
  • Acórdão Nº 0002462-28.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E IMPRONÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM INFORMES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRONÚNCIA...

    ...193), pugnou por sua absolvição sumária, ao argumento de que agiu albergado por ... não pode ser elemento de prova para a pronúncia, eis que é evidente que está mentindo."Alegou ...."Subsidiariamente, requereu sua impronúncia, arrazoando que não há provas suficientes para ...
  • Acórdão Nº 0005627-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023

    EMENTA 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1.1. A pronúncia é uma decisão processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de...

    ..., sustenta que a decisão de pronúncia não atentou para manifesta incidência da .... Assim sendo, a absolvição sumária exige prova incontroversa da existência ...PRESENTES. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ...
  • Acórdão Nº 5018679-05.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE...

    ... de não recorrer da decisão de pronúncia (Evento 128). Irresignada, a defesa de Vinícius ... estrito, no qual pugnou pela sua absolvição sumáriaimpronúncia, diante da ausência de ...
  • Acórdão Nº 0001806-13.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO...

    ...A absolvição sumária do acusado ante a comprovação de que ...Subsidiariamente, a impronúncia por insuficiência de indícios mínimos de ...1. É sabido que a decisão de pronúncia se destina a filtrar a imputação, exercendo a ...
  • Acórdão Nº 0005556-56.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE SE CONCLUIR DE FORMA INQUESTIONÁVEL QUE A RECORRENTE TENHA ATUADO EM LEGÍTIMA

    ..., eproc1G, em 21-6-2018).Decisão de Pronúncia: o juiz de direito Jeferson Osvaldo Vieira ....A legítima defesa, a ensejar a absolvição sumária do acusado, há de ser induvidosa, sob ...RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA ...
  • Acórdão Nº 0003193-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022

    EMENTA 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1.1. A decisão de pronúncia, por ser meramente processual, exige do magistrado o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não sendo...

    ... BARBOSA MOTA, contra sentença de pronúncia proferida nos autos da ação penal em epígrafe, .... Ao final, requer, a impronúncia do réu em relação ao crime de homicídio .... Assim sendo, a absolvição sumária exige prova incontroversa da existência ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para o crime ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para o crime ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para o crime ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para o crime ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.003494-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    ... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... em exame, a impronúncia, a absolvição sumária, ou até mesmo a desclassificação para o crime ...
  • Acórdão Nº 0050104-19.2020.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-03-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. Cuida-se

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA. DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE. IMPRONÚNCIA. LVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE. LEGÍTIMA. DEFESA. ...ítima defesa deságua em pedido de absolvição, que,. no caso, trata do instituto da ...
  • Acórdão Nº 0015337-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV E VI, §2-A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para a sua prolação,...

    ...DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ...á-lo, não havendo se falar em absolvição sumária ou impronúncia. . 4.  Conclui-se, ...
  • Acórdão nº 1.0672.02.082599-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DOS JURADOS PARA APRECIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    ... ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ...
  • Acórdão Nº 0003903-77.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E IMPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. POSSIBILIDADE DE EXCESSO NA CAUSA JUSTIFICANTE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA-SE CABALMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...306), pleiteou sua absolvição, ao argumento de que agiu em legítima ...Busca, ainda, a absolvição sumária, por entender que há prova segura da prática de ...pronúncia, segundo Guilherme de Souza Nucci: É decisão ...PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ...
  • Acórdão nº 50012563920218210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RÉ ACUSADA DE SER A MANDANTE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA.  PROVA MÍNIMA ACERCA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS TESES OU VALORAÇÃO DA PROVA DEVEM SER...

    .... Inconformada com a pronúncia, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, ... fase processual, acolher o pedido de absolvição dos acusados ou mesmo decidir pela impronúncia, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0039690-16.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE NEGAÇÃO DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE AMBOS

    ...SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS. DAS DEFESAS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA R ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO. DE LEGÍTIMA DEFESA E DE ...
  • Acórdão Nº 0009840-75.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso em sentido

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. VIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA. DEFESA. ... pleito recursal é, em síntese, de absolvição sumária sob. argumento da conduta ter sido ...
  • Acórdão Nº 0000013-02.2013.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E VDO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIADELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME

    ... (evento 232 da ação penal), pela impronuncia ante a alegada insuficiência de provas acerca da ... Paranho, em face da sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca ... A absolvição sumária, por sua vez, deve ser observada quando ...
  • Acórdão Nº 5002344-65.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTADOS (ART. 121, CAPUT, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 61, II, "H", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E ART. 14 DE LEI N. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.FATOS

    ... qual, quanto ao Fato 1, pugnou pela impronúncia do acusado tendo em vista a inexistência de ...Quanto ao Fato 2, pleiteou a absolvição sumária, sob o argumento de estar provada a ..., que, para proferir decisão de pronúncia contra o acusado, o juiz deve estar "convencido ...
  • Acórdão Nº 5015373-43.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E TRAIÇÃO COMO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO...

    ... estrito, no qual requereu a sua impronúncia, ao argumento principal de carência probatória, ..., razão pela qual pleiteia a 'absolvição' e impronúncia do denunciado. No mais, suscitou ... de Alex rogou por sua absolvição sumária, todas sustentando, em síntese, a ausência de ..., que, para proferir decisão de pronúncia contra o acusado, o juiz deve estar "convencido ...
  • Decisão Monocrática Nº 0748621-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.1. Recurso em sentido estrito

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. VIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA. DEFESA. ... pleito recursal é, em síntese, de absolvição ante. a legítima defesa da conduta. 2. A tese da ...

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